ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.624, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

FICA ATUALIZADO O SALÁRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DETENTORES DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COM A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 E DA LEI MUNICIPAL N°1.575, DE 10 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no artigo 198, §9º da Constituição Federal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica atualizado o salário concedido aos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, em atendimento às disposições constitucionais.

 

Art. 2º Fica alterado o disposto no artigo 3º da Lei Municipal 1.496, de 04 de janeiro de 2024, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3ºOs cargos deAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, sua carga horária e respectivos vencimentos para atendimento dos programas municipais, ficam assim definidos:

Função

Quantidade

Carga horária

Salário mensal

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

01

40h semanais

R$3.242,00

 

Art. 3º Fica alterado o disposto no §1º do artigo 1º da Lei Municipal n°1.575, de 10 de abril de 2025, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 1 (um) emprego público celetista de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que possui filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e, destina-se ao atendimento das funções e atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Vigilância Sanitária em Saúde.

§1º. O vencimento dos agentes de combate às endemias não será inferior a R$3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), valor este repassado pela União ao Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência retroativa a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Presidente Lucena, 12 de fevereiro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:E99941DB