ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo n.º 2.001.047/17
Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público
Entidade Interessada: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO.
Objeto: Concessão de repasse financeiro para auxiliar no pagamento do valor do transporte para o Grupo.
Da inexigibilidade da realização de chamamento público
O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.
No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de situações fáticas e concretas: a) A competição é inviável, pois somente existe uma entidade que desenvolve o programa “A União Faz a Vida”, que é a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO; b) O Programa é desenvolvido no Município desde o ano de 2007, sendo inegável os benefícios que trouxe para o corpo docente e alunos da rede pública municipal.
A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.109.
Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.
Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.
Publique-se.
Pinhal, RS, 14 de Junho de 2017.
EDMILSON PEDRO PELIZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:E99CB05C