ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 038/2026 - ALTERA DECRETO Nº 045/2025 - SIM
“Revoga o Art. 35º e seu Parágrafo Único do Decreto Municipal nº 045/2025, de 19 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 5.212, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Art. 35º e seu Parágrafo Único do Decreto nº 045/2025, de 19 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.212, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 045/2025, de 19 de agosto de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 11 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Sec. Administração e Planejamento
WÉSLEN CARDOSO
CPF 037.778.480-00
Matrícula 5899
Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:E9A2B86B