ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1659 DE 01 DE JULHO DE 2025

LEI N.º 1659 DE 01 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1580, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.580, de 05 dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à empresa Gardini Embalagens LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.410.336/0001-08, para fins de instalação e ampliação das atividades da referida empresa, duas frações de terras urbanas, situadas na área destinada ao loteamento industrial, assim descritas e caracterizadas:

I -LOTE 01 - UM TERRENO URBANO, constituído do Lote nº 01, da Quadra E, do Loteamento Industrial, com área superficial de 1.095,34m² (um mil e noventa e cinco metros e trinta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado no lado esquerdo da Rua C, centro, zona urbana da cidade de São Vendelino-RS, de quem nela entra pela Rua F, onde forma esquina, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto de interseção formado pelo alinhamento sul da rua C e pelo alinhamento oeste da rua F, segue em direção sul, numa extensão de 40,09 metros, confrontando ao leste com a rua F; até chegar no próximo vértice onde inflete em direção oeste, por um ângulo interno de 87º17’20" e segue numa extensão de 28,29 metros confrontando ao sul com o lote 06; até chegar ao próximo vértice, onde inflete em direção norte por um ângulo interno de 90º00’00" e segue numa extensão de 40,05 metros confrontando ao oeste com o lote 02; até chegar no próximo vértice onde inflete em direção leste por um ângulo interno de 9000’00" e segue numa extensão de 26,40 metros confrontando ao norte com a rua C; até chegar ao ponto de início desta descrição, fechando o polígono com um ângulo interno de 92º42’40". Quarteirão formado pelas ruas C, D, E e F.

II -LOTE 02 - UM TERRENO URBANO, constituído do Lote nº 02, da Quadra E, do Loteamento Industrial, com área superficial de 1.055,3175m² (um mil e cinquenta e cinco metros, trinta e um decímetros e setenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado no lado direito da Rua C, centro, zona urbana da cidade de São Vendelino-RS, de quem nela entra pela Rua E, donde dista 52,70 metros, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede 26,35 metros confrontando-se com a Rua C, onde faz frente; ao Sul, mede 26,35 metros, confrontando-se com o lote 05; ao leste, mede 40,05 metros, confrontando-se com o lote 01; ao oeste, mede 40,05 metros, confrontando-se com o lote nº 03. Quarteirão formado pelas ruas C, D E e F.

(...)

§2º O valor atribuído a cada um dos referidos imóveis é de:

I - R$128.060,51 (cento e vinte e oito mil, sessenta reais e cinquenta e um centavos) para o Lote 1;

II - R$128.060,51 (cento e vinte e oito mil, sessenta reais e cinquenta e um centavos) para o Lote 2.”

Art. 2º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais n.º 1.438 e 1.439, ambas de 04 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.

Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:E9A34996