ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 7.026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
DECRETO EXECUTIVO Nº 7.026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal n.º 7.725, de 05 de outubro de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis - DOE será veiculado por meio do endereço eletrônico http://www.veranopolis.rs.gov.br,e será disponibilizado em formato PDF.
Art. 2º A publicação de atos oficiais é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Governo, cuja operacionalização ficará sob responsabilidade do Setor Administrativo da respectiva Pasta.
Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis - DOE serão geradas com recursos de software contratado pelo Município.
Art. 4º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis - DOE serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º O Diário Oficial Eletrônico será identificado por numeração sequencial para cada edição, pela data da publicação e pela numeração da página.
§ 1º Cada edição terá, no mínimo, uma página com numeração sequencial e ininterrupta.
§ 2º O DOE será dividido em número de seções necessárias e específicas para atos oficiais do Poder Executivo, Poder Legislativo.
§ 3º Nos dias em que não houver atos oficiais a serem publicados, o DOE circulará normalmente, com a inscrição "SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA".
Art. 6º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, até às 17 (dezessete) horas, conforme a necessidade da Administração Pública, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim considerados aqueles definidos em leis da entidade respectiva, ou em datas consideradas como não úteis pela Administração Municipal (sábados, domingos e pontos facultativos).
§ 1º A critério e deliberação da Secretaria Municipal de Governo, em razão de urgência ou de interesse público, serão publicadas edições extras, que inclusive poderão acontecer em dias diferentes daqueles previstos no caput.
§ 2º Na hipótese de problemas técnicos não solucionados até as 17h (dezessete horas) a publicação do dia não será efetivada e será providenciado o reagendamento das matérias.
§ 3º Caso o Diário Oficial Eletrônico do dia corrente se torne indisponível para consulta no Portal da Prefeitura de Veranópolis, entre 17h e 23h 59min, por período superior a quatro horas, o Secretário Municipal de Governo proferirá ato de invalidação e determinará nova data para divulgação das matérias.
Art. 7º Para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município deverão ser obedecidos os seguintes procedimentos:
I - os expedientes deverão ser inseridos no Sistema Mentor pelo setor responsável pela sua elaboração.
II - cada órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta é responsável por verificar a veracidade e legitimidade dos expedientes inseridos para publicação, para todo e qualquer efeito;
Art. 8º O conteúdo ou a duplicidade das matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Veranópolis é de responsabilidade exclusiva do órgão que o produziu, não havendo nenhuma crítica ou editoração da matéria inserida.
§ 1º Nos casos em que houver erro, omissão ou outra eventualidade que implique diretamente na veracidade, legitimidade e eficácia do ato, caberá ao emissor inserir as remessas corrigidas antes da publicação das mesmas no Diário Oficial Eletrônico.
§ 2º Verificado o erro em matéria publicada, deve-se aplicar o disposto nos arts. 12 e 13 deste Decreto.
Art. 9º Compete ao Secretário Municipal de Governo indicar os gestores do Diário Oficial Eletrônico de Veranópolis, que serão responsáveis pela publicação do Diário e serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 10 Compete aos gestores do Diário Oficial Eletrônico de Veranópolis:
I - conferir as matérias a serem publicadas, se for o caso;
II - publicar o Diário Oficial Eletrônico;
III - orientar os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta acerca das normas para publicação;
IV - encaminhar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta e a qualquer pessoa interessada, quando solicitadas, informações acerca das publicações dos expedientes.
Art. 11 Não será realizada a publicação de documentos:
I - corrompidos;
II - incompletos;
III - em branco;
IV - cujo conteúdo não seja compatível com o mecanismo de publicidade legal ao qual o Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis se destina;
V - com texto digitalizado como imagem (por exemplo: manuscritos, assinatura, entre outros).
Art. 12 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 13 As retificações e as republicações dos atos publicados no DOE deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado.
Art. 14 Poderão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis os atos de publicação legal facultativa.
Art. 15 Durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início das publicações no Diário Oficial, o Poder Executivo publicará no site do Município, aviso da mudança de sistemática das publicações dos seus atos administrativos e das publicações em geral.
Art. 16 Os horários mencionados nesta Lei corresponderão ao horário oficial de Brasília.
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 29 de outubro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:E9A93C3B