ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5171 DE 08 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5171

DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir regime de turno único de expediente em órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, mediante decreto, regime deturno único de expediente correspondente a seis horas corridas diárias, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

 

Art. 2ºO regime de turno único poderá ser adotado em situações específicas devidamente motivadas, especialmente quando decorrentes de:

 

I – Necessidade deracionalização de despesas administrativas;

 

II –Reorganização administrativa ou otimização da gestão pública;

 

III –Redução de receitas públicas ou necessidade de equilíbrio fiscal;

 

IV –Situações excepcionais de interesse público devidamente justificadas.

 

Art. 3ºA adoção do regime de turno único:

 

I –Não implicará redução de vencimentosdos servidores públicos municipais;

 

II – Deverá assegurar acontinuidade dos serviços públicos essenciais;

 

III – Poderá ser aplicadade forma parcial ou setorial, conforme avaliação administrativa.

 

Art. 4ºO decreto que instituir o turno único deverá indicar:

 

I – Os órgãos ou unidades administrativas abrangidas;

 

II – O período de vigência da medida;

 

III – A justificativa administrativa, técnica ou financeira da adoção do regime.

 

Art. 5ºPoderão ser excluídos do regime de turno único:

 

I – Serviços essenciais ou de atendimento ininterrupto;

 

II – Unidades administrativas submetidas a regime especial de funcionamento;

 

III – Atividades vinculadas a convênios, contratos ou programas que exijam jornada específica.

 

Art. 6ºA adoção do regime previsto nesta Lei observará os princípios dalegalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, previstos na Constituição Federal.

 

Art. 7ºA instituição do turno único deverá observar critérios deconveniência administrativa, eficiência da gestão pública e responsabilidade fiscal, podendo ser adotada como medida de racionalização da estrutura administrativa ou de adequação das despesas públicas às condições financeiras do Município.

 

Art. 8ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E9AB44D3