ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.947/15, alterado pela Lei Municipal nº 3.161/18, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Desporto, será constituído por 06 (seis) membros titulares e respectivo suplentes indicados pelo Chefe do Executivo, e 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes indicados por entidades representativas dos setores que se seguem:
I – Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) dos Desportos Coletivos (Futebol, Basquetebol, Voleibol e Futsal);
b) 01 (um) Desportos Individuais (Capoeira, Artes Marciais e Atletismo);
c) 01 (um) do Conselho Regional de Educação Física – CREFI.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:E9AE8F73