ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.947/15.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.947/15, alterado pela Lei Municipal nº 3.161/18, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Conselho Municipal de Desporto, será constituído por 06 (seis) membros titulares e respectivo suplentes indicados pelo Chefe do Executivo, e 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes indicados por entidades representativas dos setores que se seguem:

I – Representantes do Poder Público:

a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 04 (quatro) dos Desportos Coletivos (Futebol, Basquetebol, Voleibol e Futsal);

b) 01 (um) Desportos Individuais (Capoeira, Artes Marciais e Atletismo);

c) 01 (um) do Conselho Regional de Educação Física – CREFI.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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