ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.567, DE 06 DE MAIO DE 2025.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 650.034,83 (seiscentos e cinquenta mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 1.202 AVANÇAR ESPORTE – INFRAESTRUTURA – CONVÊNIO SEL N° 159/2024

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3824

4.4.30.93.00.00.00.00.0701.00005003 Indenizações e restituições

R$ 10,00

3825

4.4.90.51.00.00.00.00.0701.00005003 Obras e Instalações

R$ 500.000,00

3826

4.4.90.51.00.00.00.00.2500.00000000 Obras e Instalações

R$ 150.024,83

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Esporte e Lazer - SEL, Convênio SEL nº 159/2024, FEP nº 5530/2024; o valor de R$ 150.024,83 (cento e cinquenta mil, vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) proveniente do superavit financeiro (saldo do ativo potencial) dos recursos próprios, e a redução de R$ 10,00 (dez reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 2.270 ESPORTE COMUNITÁRIO

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3505

3.3.90.14.00.00.00.00.0500.00000000 Diárias Civil

R$ 10,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de maio de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E9B33B75