ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.567, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 650.034,83 (seiscentos e cinquenta mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.202 AVANÇAR ESPORTE – INFRAESTRUTURA – CONVÊNIO SEL N° 159/2024
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3824 |
4.4.30.93.00.00.00.00.0701.00005003 Indenizações e restituições |
R$ 10,00 |
|
3825 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0701.00005003 Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
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3826 |
4.4.90.51.00.00.00.00.2500.00000000 Obras e Instalações |
R$ 150.024,83 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Esporte e Lazer - SEL, Convênio SEL nº 159/2024, FEP nº 5530/2024; o valor de R$ 150.024,83 (cento e cinquenta mil, vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) proveniente do superavit financeiro (saldo do ativo potencial) dos recursos próprios, e a redução de R$ 10,00 (dez reais) da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 2.270 ESPORTE COMUNITÁRIO
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3505 |
3.3.90.14.00.00.00.00.0500.00000000 Diárias Civil |
R$ 10,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de maio de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E9B33B75