ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2299/2021
Revoga o inciso “V” do Art. 2º e o inciso “VI” do Art. 14 da Lei Municipal nº 379/2002, de 14 de Junho de 2002, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e da Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso “V” do Art. 2º da Lei Municipal nº 379/2002 de 14 de Junho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 2° - O COMDANCAB é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
...
V – REVOGADO; (NR)
...”
Art. 2º - Fica revogado o inciso “VI” do Art. 14º da Lei Municipal nº 379/2002 de 14 de Junho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 14 - O FUMDANCAB será administrado por um Conselho de Administração com função normativa e deliberativa, assim constituído:
...
VI – REVOGADO; (NR)
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 18 dias do mês de Maio de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E9C8C532