ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1825

LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

“ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO DOMINGOS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, a contar de 1º de janeiro de 2026, no percentual total de 6% (seis por cento), sendo 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) correspondentes à reposição inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE apurada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, e 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) concedidos a título de reajuste real.

 

Art. 2º As despesas relacionadas a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 26 de janeiro de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se Em 26/01/2026

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:E9CAEEEB