ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2575/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 04 (QUATRO) CUIDADORES/EDUCADORES, 02 (DOIS) ASSISTENTES SOCIAIS, 04 (QUATRO) AGENTE ADMINISTRATIVOS, 01 (UM) FISCAL TRIBUTÁRIO, 01 (UM) PSICÓLOGO, 04 (QUATRO) OPERADORES DE MÁQUINA, 03 (TRÊS) MOTO
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Cuidadores/Educadores e 02 (dois) Assistentes Sociais, 04 (quatro) Agente
Administrativos, 01 (um) Fiscal Tributário, 01 (um) Psicólogo, 04 (quatro) Operadores de Máquina, 03 (três) Motoristas, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida prorrogação de igual período se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III e 239 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002 e artigos 238 e 240 da Lei 424/2002, com nova redação
dada pela Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único - Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho dos contratados para os Cargos de: Cuidador Educador é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme Lei Municipal nº 1257/2011, Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais, conforme Lei n°1691/2016, Agente Administrativo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme Lei Municipal n°1167/1990, Fiscal Tributário é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
conforme Lei Municipal n°1700/2016, Psicólogo é de 20 (vinte) horas semanais, conforme Lei n°618/2004, Operador de Máquina e Motorista é de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, conforme Lei Municipal n°618/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4°- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada à presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3°, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:E9D97FA8