ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4504/2023
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil e financeira, que tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas municipais e todas as demais ações de fomento ao desenvolvimento turístico local, com vistas à captação, gestão e implementação de projetos turísticos, gerenciando recursos em qualquer das suas fases.
Parágrafo único.Entende-se como fomento ao setor turístico todas as ações voltadas direta ou indiretamente ao turismo local, especialmente:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura junto com o COMUTT (conselho municipal de turismo de Três Coroas);
II - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de projetos e serviços de turismo;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área turística;
V - atividades turísticas;
VI - divulgação do município em feiras e eventos;
VII - custeio de despesas de viagens para promoção turística da cidade, sob todas as formas de manifestação;
VIII - publicação de materiais promocionais acerca das atrações turísticas do Município;
IX - repasses para a prestação de serviços por parte de entidades de direito público ou privado, mediante convênio, com vistas à execução de programas.
Art. 2ºConstituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
I -os aprovados em Lei Municipal e constantes do orçamento;
II -os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
III - transferências de recursos estaduais e federais;
IV - receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos para eventos de cunho turístico;
V - receitas resultantes de parcerias com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
VI -as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
VII -os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;
VIII -os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
IX -as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
X -outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de desenvolvimento ao turismo.
Art. 3ºO Fundo Municipal de que trata esta Lei será gerido pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria da Fazenda e deliberado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 4ºAo Conselho Municipal de Turismo compete:
I -estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FUMTUR e atendimento das situações prioritárias ou não, conforme o disposto nesta Lei;
II -aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FUMTUR;
III -deliberar sobre as contas do FUMTUR;
IV -dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativo ao FUMTUR, nas matérias de sua competência;
Parágrafo único.O Conselho Municipal de Turismo deverá atuar em estreito relacionamento com as demais áreas da administração pública municipal, com vistas a identificar as situações prioritárias para aplicação dos recursos.
Art. 5ºOs recursos do FUMTUR serão depositados em agência bancária local, em conta corrente específica denominada Fundo Municipal de Turismo do Município de Três Coroas.
§ 1ºAs receitas e despesas do FUMTUR serão contabilizadas como unidade orçamentária específica, denominada Fundo Municipal de Turismo.
§ 2ºQuando os valores forem recebidos em razão de convênios, que exijam abertura de conta específica, o montante conveniado deve ser contabilizado na mesma unidade orçamentária do FUMTUR.
Art. 6ºOs recursos alocados ao FUMTUR terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 2º "caput" e seu parágrafo único, desta Lei, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Parágrafo único.O Conselho Municipal de Turismo prestará contas à Comunidade, através de audiência pública, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E9E2731F