ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.028, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, como antecipação de entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Município autorizado a receber, por doação, os bens imóveis a seguir descritos e caracterizados, visando a abertura do prolongamento da Rua João Lunardi e alargamento da Rua Edmundo Wiegert, num total de 2.780,00² (dois mil e setecentos e oitenta metros quadrados).
§ 1º Uma área de 1.890,00m² (mil e oitocentos e noventa metros quadrados), confrontando: ao Norte com o Leito da Rua João XXIII em 20,00 metros; ao Sul com o Leito da Rua Edmundo Wiegert em 20,00 metros, a Leste com a Fração do Lote Rural nº 38 da 5ª Secção Santo Cristo em 95,65 metros e a Oeste com a Fração do Lote Rural nº 38 da 5ª Secção Santo Cristo em 95,65 metros, destinados a abertura de prolongamento da Rua João Lunardi, trecho entre a Rua João XXIII e Rua Edmundo Wiegert.
§ 2º Uma área de 890,00m² (Oitocentos e noventa metros quadrados), confrontando: ao Norte com a Fração do Lote Rural nº 38 da 5ª Secção Santo Cristo em 241,00 metros; ao Sul com o leito da Rua Edmundo Wiegert em 241,00 metros, a Leste com o leito do prolongamento da Rua João Lunardi em 3,85 metros e a Oeste com o leito da Rua Edmundo Wiegert em 3,85 metros, destinados ao alargamento da Rua Edmundo Wiegert, trecho com início no quarteirão Nº 69 até a Rua João Lunardi.
§ 3º Os imóveis ora recebidos em doação pertencem a Noeli Marise Schick e Marcos Rogério Schick, como integrantes do imóvel identificado como fração do lote rural nº 38, da 5ª Secção Santo Cristo, conforme Matrícula no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, sob Nº 2728, no Livro 2, fls. 1 (verso).
Art. 2º Em razão da realização da abertura das vias públicas, que torna o imóvel descrito como o único ao atendimento do interesse público de implantação de infraestrutura urbana para a comunidade do entorno, fica o Poder Executivo autorizado a considerar as áreas doadas como antecipação parcial da área institucional que deverá ser entregue em futuro parcelamento do solo a ser promovido sobre a área da mesma matrícula.
§ 1º A antecipação de entrega de área institucional de que trata este artigo não desobriga os doadores a providenciar, oportunamente, todas as licenças urbanísticas e ambientais, bem como pagamento de taxas, impostos e encargos para implantação do parcelamento do solo.
Art. 3º A formalização do negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública, da qual constarão as cláusulas específicas sobre a antecipação da entrega de área institucional num total de 2.780,00m² (dois mil e setecentos e oitenta metros quadrados, para fins de futuro parcelamento do solo, a serem deduzidos do montante de 35% (trinta e cinco por cento), de que trata o art. 20 da Lei Nº 10.116, de 23 de março de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração e registro do negócio jurídico de que trata esta Lei, correrão à conta do Município donatário, por suas dotações específicas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE AGOSTO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:E9E545F8