ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 291/2026
PORTARIA Nº 291/2025, de 20 de julho de 2026.
Concede Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Servidor Inativo.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na súmula 627 do STJ – (O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade);
Considerando que o Servidor Inativo atende aos requisitos dispostos na Lei Federal nº 7.713/1988;
Considerando o Laudo Pericial para Isenção de Imposto de Renda, emitido em 22 de junho de 2026 pelo médico Dr. Dari Leonhardt CRM 12393,
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica e Despacho do Prefeito, cujo exemplar fará parte integrante da presente Portaria,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder isenção de imposto de renda sobre os proventos do servidor inativo Carlos Danilo Rodrigues da Silva, matrícula 2788-02.
Parágrafo único – a isenção de trata o caput terá prazo de validade até 22 de junho de 2027.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:E9E7538D