ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.777, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Cria a Banda Municipal do Município de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda Municipal de Tuparendi.
Art. 2.º A Prefeitura Municipal de Tuparendi terá o encargo da manutenção do órgão criado que poderá receber contribuições da comunidade, bem como de outras esferas de governo, pessoas físicas, jurídicas e ou entidades interessadas.
Art. 3.º A Banda Municipal de Tuparendi estará incumbida de ensinar, difundir e preservar a arte com instrumentos de percussão, constituída por crianças e jovens membros da comunidade, ligados às Escolas e Programas Sociais proporcionando oportunidade para desenvolver o potencial musical, a coordenação, o ritmo, integração e a inclusão das crianças e jovens da comunidade.
Art. 4.º A Banda Municipal de Tuparendi poderá participar de eventos mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município e demais festividades que venham a acontecer, podendo apresentar-se fora do Município, mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5.º Fica o Município autorizado a contratar serviços de Instrutor da Banda Municipal, a ser ocupado por pessoa com experiência comprovada que cuidará da seleção, treinamento dos componentes, regência e apresentações da Banda, a ser contratada pelo município observando as normas inerentes à despesa pública.
Art. 6.º A Banda Municipal de Tuparendi fica subordinada à Secretaria de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura e Desporto do Município.
Art. 7.º O funcionamento da Banda Municipal de Tuparendi será objeto de regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, que disciplinará a contratação do instrutor e a forma de funcionamento.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:E9E75B66