ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.506, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Vigilante Sanitário

01

40 horas semanais

 

Até 02 anos a partir da data de publicação desta Lei

 

Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.146,83 para o contrato de 40 horas semanais.

 

Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2036 – PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

3190.11.01.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 09 de junho de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:E9EEA9C8