ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2208/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 240.295,00 (Duzentos e quarenta mil, duzentos e noventa e cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif.: 20.608.0016.0.005. – MANUTENÇÃO PROGRAMA TROCA-TROCA SEMENTES

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 1686

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ - 28.160,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 1688

Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO................................R$ - 12.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0003.2.046 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Conta: 1795

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 – DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES........................................R$ - 135,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA

Fonte....: 1247 – Seção Onerosa Pré Sal

Cód. da despesa: 1689

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE........................R$ - 200.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

RECURSO LIVRE

R$-40.295,00

2

1247

Seção Onerosa Pré sal

R$-200.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-240.295,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 50.000,00 (Cinquenta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0008.2.087 – MANUT. ABERT. AMPL., PAV. REFORMA E CONSERV. DE ESTRADAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 220

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ - 5.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 901

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ - 10.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0013.2.096 – MANUT. DOS SERV. DE COLETA E DEST. FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS

Recurso: 0001 – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 907

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ - 25.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.122.0002.2.034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 245

Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO....R$ - 5.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 04.122.0002.2.020 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 111

Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO....................................R$ - 5.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

RECURSO LIVRE

R$-45.000,00

2

0020

MDE

R$-5.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-50.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 27 dias do mês de Janeiro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E9F4FB71