ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.516 DE 23 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUSPENDER A APLICAÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E OS PRAZOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PERÍODO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica suspensa a aplicação de multa e juros dos débitos municipais e das dívidas ativas tributárias e não tributárias a partir de 29 de julho de 2025, até 11.08.2025 em decorrência da mudança de sistema para gestão tributária.

 

Art. 2º.- Igualmente, ficam suspensos todos os prazos dos processos administrativos, inclusive para interposição de recursos de toda ordem no referido período.

 

Paragrafo Único: A suspenção autorizada pela presente Lei devera ser informada em todos os processos de Execução Fiscal em tramitação.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de julho de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E9F7776C