ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2486/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar as seguintes atividades:
Atendimentos de Urgência e Emergência;
Consultas Especializadas e Procedimentos;
Exames de Apoio e Diagnóstico;
Bloco Ambulatorial
Oxigenioterapia e
Obstetrícia
Parágrafo único – O convênio 001/2025 é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Presente Convênio terá vigência de 1º/01/2025 à 31/03/2025.
Art. 3º – Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, no período de vigência do convênio (1º/01/2025 à 31/03/2025), três (03) parcelas mensais de R$229.050,00 (duzentos e vinte e nove mil e cinquenta reais), totalizando um valor de R$687.150,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta reais), referente aos serviços descritos nas alíneas a, b, c, d, e e, do artigo 1°, da presente Lei.
Art. 4º - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, no período de vigência do convênio (1º/01/2025 à 31/03/2025), três (03) parcelas mensais de R$290.900,00 (duzentos e noventa mil e novecentos reais), totalizando um valor de R$872.700,00 (oitocentos e setenta e dois mil e setecentos reais), referente ao serviço descrito na alínea f, do artigo 1°, da presente Lei.
Art. 5º - O pagamento será realizado até o dia 10 do mês da realização dos serviços/procedimentos e a prestação de contas por parte do Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição à Comissão competente nomeada pelo Prefeito através de Decreto, será realizada até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a realização do serviço.
Parágrafo Único - O Plano de Trabalho do convênio está anexo e faz parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O convênio poderá ser prorrogado, através de aditivo, tanto em relação a valores como à vigência, mediante interesse entre as partes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, através das fontes de recursos 1500, 1600 e 1621.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E9F87754