ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3715, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de locação de parte do imóvel rural dos Srs. Adelio Saraiva dos Santos e sua esposa Élia Gobeti dos Santos, com aproximadamente 10.000m² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 79 do Registro de Imóveis de Barracão, localizado na Linha Eucaliptos, interior do município de Barracão, destinado à extração de cascalho para utilização em obras e melhorias das vias municipais.
Art. 2º O prazo da locação será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.
Art. 3º O valor total da locação será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser pago em 03 (três) parcelas anuais e iguais, sendo:
I – A primeira parcela a ser quitada em até 30 (trinta) dias após a liberação do licenciamento ambiental;
II – As demais parcelas a serem pagas nas mesmas datas dos 02 (dois) anos seguintes.
Art. 4º As despesas com o licenciamento ambiental necessário para a extração de cascalho correrão exclusivamente por conta do Município.
Art. 5º A contratação prevista nesta Lei observará as disposições da legislação federal e estadual aplicável, em especial:
I – A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, respeitando as hipóteses de inexigibilidade previstas em seu artigo 74, inciso V;
II – O Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000), bem como suas regulamentações pertinentes ao licenciamento ambiental para extração mineral;
III – A Lei Estadual nº 15.610, de 9 de janeiro de 2021, que estabelece normas sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção Mineral no Rio Grande do Sul.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º As disposições da presente Lei e seus respectivos programas, independentemente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de fevereiro de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:EA147F17