ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.904/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar o espaço da Casa Lar, localizada no bairro São José, para acomodação de policiais que estarão no Município de Redentora, com a finalidade de reforçar o policiamento na região.
§ 1o A cessão referida no caput será organizada e coordenada em conjunto com a Brigada Militar do 7º BPM “BTL Cel Barão”, 3º Pelotão – Cel Bicaco e o Município de Redentora.
§ 2o O espaço será cedido em cooperação para reforço de atendimentos rápidos relacionados ao serviço público de segurança do município cedente e região.
Art. 2o Os equipamentos e objetos de uso pessoal dos policiais, será providenciado pelos mesmos, onde Município cedente fica desobrigado acerca da necessidade de móveis ou utensílios de uso doméstico.
Art. 3o As despesas relacionadas ao uso de energia elétrica e água, será por conta do município cedente, por dotações próprias do orçamento municipal vigente em cada exercício.
Art. 4o O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá ato especificando sobre a disponibilização e estipulando o prazo determinado pela cessão.
Art. 5o O Órgão Público beneficiado com a cedência de que trata esta Lei, é responsável pela conservação e pela devolução do estabelecimento recebido assim que as atividades de segurança e serviços forem concluídas, no prazo estipulado no ato de que trata o art. 4º, ou, em eventual necessidade do cedente.
Parágrafo único. O Órgão Público beneficiado com a cedência objeto da presente Lei responsabilizar-se-á, dentro do possível, pelo fornecimento dos instrumentos (alimentação, utensílios, móveis, etc.) necessários à estadia.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto perdurar o prazo estipula em ato do executivo, ou quando o cedente precisar do imóvel.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 12 de novembro de 2024
Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:EA28C2A7