ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.365, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.365, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado e em caráter de excepcional interesse público, 01 (um) Técnico de Enfermagem para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, 01 (um) Técnico de Enfermagem para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de preservar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde diante das condições atualmente enfrentadas pelo Município e da vacância do cargo decorrente da aposentadoria da servidora Iara Conceição Rodrigues da Silva.

§ 1º A contratação deste profissional será pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser rescindida antecipadamente ou prorrogada, conforme art. 198, da Lei Municipal nº 1.108/1999.

§ 2º A seleção dos candidatos para os cargos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, mediante processo seletivo simplificado, observados os requisitos legais previstos nas Leis Municipais nº 1.108/1999, nº 2.595/2007 e nº 4.986/2019.

§ 3º A carga horária e a remuneração mensal corresponderão às previstas no quadro permanente de servidores municipais para o cargo equivalente.

§ 4º Em caso de rescisão contratual, poderá ser firmado novo contrato pelo período remanescente, respeitada a ordem de classificação do processo seletivo, se houver.

§ 5º O processo seletivo simplificado para a contratação emergencial terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 09 de outubro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:EA2960D4