ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1750 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI N.º 1750 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL (PMEF) E O GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL (GEFIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF), em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e o Programa Estadual de Educação Fiscal (PEF/RS), a ser implantado no âmbito do Município de São Vendelino.
Art. 2º Considera-se educação fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF):
I - conscientizar os cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
II - levar conhecimento à população em geral sobre a administração pública, arrecadação e controle de gastos públicos;
III - criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Público;
IV - promover ações interligadas de combate à sonegação fiscal;
V - criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e o cidadão;
VI - promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidadãos para o exercício da cidadania;
VII - contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado Democrático;
VIII - aumentar a eficiência e transparência das receitas e despesas públicas;
IX - propiciar e auxiliar as entidades educacionais, de saúde e de assistência social do município a participar de programas idênticos a nível estadual e nacional;
X - valorizar e estimular o comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária do Município.
Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) poderão ser implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica ou financeira em parceria com:
I - a União e Estados;
II - organizações públicas;
III - órgãos da Administração Pública Municipal;
IV - entidades e instituições privadas.
§1º O Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
§2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo deverá providenciar que as Escolas da Rede Municipal de Ensino implantem, de forma regular e contínua, nos planos curriculares de estudo, as temáticas e preceitos vinculados à Educação Fiscal, com o acompanhamento do Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFIM).
§3º A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste artigo se dará em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do Município.
Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFIM), constituído por servidores municipais representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Os servidores indicados para compor o GEFIM podem estar lotados em órgãos da administração diferentes daqueles que o indicarem.
Art. 6º A indicação pelo órgão representante não deverá ser inferior a 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes.
Art. 7º Compete ao Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFIM):
I - planejar, executar, acompanhar, orientar e avaliar as ações necessárias à implementação do PMEF no Município;
II - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
III - captar fontes de recursos para implementar e executar programa no município;
IV - buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras organizações visando à implementação do PMEF;
V - implementar as ações decorrentes de suas decisões;
VI - manter projetos de integração municipal entre os participantes do PMEF;
VII - estimular a implantação do programa no âmbito do Município, subsidiado tecnicamente pelo Programa Estadual de Educação Fiscal (PEF/RS);
VIII - elaborar e produzir material de divulgação e orientação;
IX - documentar, organizar e manter a memória do PMEF, no âmbito de sua atuação;
X - estimular as entidades educacionais, de saúde e de assistência social do município a participar de programas semelhantes a nível estadual e federal.
Art. 8º O Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFIM) será gerido por 02 (dois) coordenadores, sendo um servidor representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, e um servidor representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º A indicação dos coordenadores será de responsabilidade dos respectivos secretários dentre os componentes designados a integrar o GEFIM.
§2º Observa-se a postulação de coordenador, preferencialmente, à detenção de comprovada relação ou contato com a temática da educação fiscal, assim como capacitações por meio de palestras, oficinas, seminários, atividades transversais e interdisciplinares e cursos presenciais ou à distância ministrados por órgãos públicos ou entidades privadas.
§3º Aos demais membros do GEFIM atribui-se a designação de "disseminadores" de educação fiscal.
Art. 9º São atribuições dos Coordenadores do Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFIM):
I - efetuar o gerenciamento administrativo, técnico e operacional do PMEF;
II - analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, resoluções e demais normatizações necessárias à operacionalização do PMEF;
III - conduzir pela adesão do Município a programas da União, Estados e Entidades Públicas ou Privadas, relacionadas ao PMEF;
IV - fornecer informações e gerenciamentos ao GEFIM;
V - demais atribuições e competências afins.
Art. 10. O Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) terá sua implementação suportada por dotações orçamentárias pertinentes no orçamento municipal.
Art. 11. O Município poderá destinar parte dos recursos arrecadados através do ICMS, provenientes do incremento da pontuação do PIT (Programa de Integração Tributária) obtido pelas ações específicas de Educação Fiscal, para custear as ações ou realizar premiações.
Parágrafo único. A premiação poderá ser destinada aos CPMs das escolas participantes, bem como aos professores que efetivamente contribuíram/participaram das ações ou aos alunos e demais cidadãos, em concursos promovidos de acordo com regulamento próprio.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos dezenove dias do mês de agosto de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:EA2A00BD