ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.361, DE 22 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
09.01 26 0782 0902 2,020 Programa de Serviços Rodoviários
4.4.4.0.42.00.00.00 Auxílios...................R$ 40.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 99 0999 9999 9,999 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência............…. R$ 40.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:EA2DB2DE