ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2699/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.2.106000 Manutenção e Conservação de Espaços Desportivos.

Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Conta: 130

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................R$ 2.100,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 081220420.2.140000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Trabalho e Assist. Social Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobramento: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 693

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................................R$ 52.500,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.01 GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.2.006 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito

Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 34

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................R$ 2.100,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobramento 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 3286

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU................................R$ 25.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobramento 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 3071

Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI..................................R$ 13.000,00

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.1.059000 Reaparelhamento dos serviços de proteção Social Básica

Fonte....: 1662 Transferência de Recursos dos Fundos Municipais

Desdobramento: 1204 FMAS Aporte Recurso Livre

Conta: 713

Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................R$ 4.500,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Sociassistenciais Básicas

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobramento 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 716

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO................................R$ 4.000,00

Conta: 719

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 6.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS NÃO INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.017000 Contribuição ao PASEP

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Conta: 170

Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...................................R$ 45.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%

Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

Desdobramento: 0031 Fundeb

Conta: 296

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL................................R$ 250.000,00

Conta: 298

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL................................R$ 45.500,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 - SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Desdobramento: 0031 – Fundeb

Conta: 309

Elem. Desp: 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO......................................R$ 36.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 - SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.083000 DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS DOS PROF. DA PRÉ ESCOLA

Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Desdobramento: 0031 – Fundeb

Conta: 333

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........................................R$ 16.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores

Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr

Desdobramento: 0031 Fundeb

Cód. da despesa: 340

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................................R$ 10.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores

Fonte: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr

Desdobramento: 0031 - FUNDEB

Conta: 2327

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI.....................................R$ 1.500,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.085000 Manutenção das Atividades da Pré-escola

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0020 - MDE

Conta: 347

Elem. Desp:.3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO......................................R$ 15.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.097000 Despesas com Pessoal e Encaros Sociais Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0020 - MDE

Conta: 409

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................................R$ 8.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação provenientes das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recursos:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de impostos

- - - - - -

R$ 45.000,00

1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr.

0031 - FUNDEB

R$ 359.000,00

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0020 – MDE

R$ 23.000,00

Total

R$ 427.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 44.682,91 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130000 Manut. De Veíc. Da Atenção Primária a Saúde

Fonte....: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

Desdobram: 0040 - ASPS

Conta: 3601

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................R$ 29.682,91

Conta: 3602

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 15.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

0040 ASPS

R$ 44.682,91

TOTAL

R$ 44.682,91

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 26 de novembro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:EA4DCA48