ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3378
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E ITEM IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.198/2018.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, caput e item IV, da Lei Municipal nº 3.198/2018, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A bolsa-ensino constante do art. 1º será extensível aos seguintes profissionais com carga horária de 40h/semanais, bem como aos farmacêuticos bioquímicos com jornada de 30 ou 40 horas semanais:
[…………………...]
IV – Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Farmacêuticos Bioquímicos
[……………………].”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:EA4F0807