ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO E PROGRAMA DE APOIO AO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Imbé, o Cadastro e o Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais.

 

Art 2º O Programa consiste na implementação de auxílio aos Protetores Independentes, na aquisição de alimentação, no atendimento veterinário, no cuidado e procedimentos necessários para que os animais tenham sua saúde e integridade física preservadas e/ou reestabelecidas, na castração, vacinação, adoção e na reinserção do animal ao local de procedência.

 

Parágrafo único. Entende-se como protetores independentes, toda pessoa física, que de forma voluntária, acolha animais domésticos (cães e gatos) comunitários.

 

Art. 3º O cadastro ao qual se refere esta Lei tem a finalidade de regulamentar o recebimento de benefícios públicos gratuitos fornecidos pelo Município de Imbé, relativos aos processos de castração, atendimento veterinário de animais que estejam sob os cuidados dos protetores independentes, e o recebimento de doações de ração e medicamentos.

 

Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados Protetores Independentes as pessoas residentes no município de Imbé.

 

Art. 4º A responsabilidade pelo manutenção do Cadastro e pela implementação do Programa será da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura, por meio do Departamento de Proteção Animal – DEPAN.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber, por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2023.

 

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:EA50565B