ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.361, DE 31 DE MAIO DE 2021
Cria o FUNDOBEM – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o COMBEM – Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – FUNDOBEM
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUNDOBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUNDOBEM, serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento de programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais noemas concernentes aos animais domésticos e domesticados, bem como, os animais da fauna silvestre e marinha;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais de qualquer espécie;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização para proteção e bem-estar dos animais em geral;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados a proteção e ao bem-estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, do terceiro setor e congêneres, para os fins de proteção e bem-estar da vida animal;
(Lei Municipal nº 9.361, de 31.05.2021...........................................2)
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUNDOBEM:
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações a legislação de proteção e bem-estar dos animais e as normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município de São Leopoldo, e outros;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis a matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados a execução de planos e programas de interesse comum no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais;
§ 1º. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
§ 2º. Fica cadastrado o recurso vinculado par o registro de operações do FUNDOBEM sob o número 2842 – FUNDOBEM que será utilizado para registros de recursos que serão empregados em ações voltadas a proteção e bem-estar dos animais, bem como implemento do controle populacional e prevenção de zoonoses.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA.
§ 1º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUNDOBEM é vinculado a Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA e será administrado pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM, na forma que dispuser a Legislação em vigor.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de São Leopoldo.
(Lei Municipal nº 9.361, de 31.05.2021................................3)
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser a Legislação em vigor.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA, e observadas as diretrizes fixadas no Conselho Municipal, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, e entidades do terceiro setor, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Federal n° 13.019/2014.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 7º. Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, vinculado estrutural e financeiramente a Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM:
I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUNDOBEM;
II - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto a aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, a apreciação da Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA, relatório das atividades desenvolvidas;
V - aprovar semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas;
VI -administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VII - aceitar doações, legados subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VIII - aprovar relatório financeiro semestral do Fundo, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado ao setor de finanças da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, para contabilização;
Art. 9º. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM, será coordenado por um representante do Governo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal, composto de forma paritária por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades.
I - Um titular e um suplente da Secretaria-Geral de Governo.
(Lei Municipal nº 9.361, de 31.05.2021.....................4)
II - Um titular e um suplente da secretaria de Saúde.
III - Um titular e um suplente da Secretaria do Meio Ambiente.
IV - Um titular e um suplente da Secretaria de Proteção Animal.
V - Um titular e um suplente de ONGs de Proteção Animal legalmente constituídas e cadastradas no Município, junto a Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA.
VI - Dois titulares e dois suplentes representando protetores ou projetos devidamente cadastrados no Município, junto a Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA.
VII - Um titular e um suplente da classe veterinária.
§ 1º. A indicação dos membros dos órgãos de governo será feita pelas respectivas secretarias, e nomeados pelo Prefeito.
§ 2º. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM, terá uma Coordenação Executiva composta por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Executivo e 2 Secretário.
Art. 10. A eleição para os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar animal, que será convocada pelo Prefeito Municipal, com ocorrência bianual, ímpares.
Art. 11. Toda e qualquer entidade que preencher os requisitos da presente Lei, legalmente constituída e cadastrada no município de São Leopoldo, poderá se credenciar e participar do processo de eleição do(s) representante(s) do(s) respectivo(s) segmento(s), mediante a apresentação de um documento de identificação e constituição da entidade, incluindo a sua denominação, endereço, tipo de atividade, comprovação com Certidão de pleno e regular funcionamento, localização e contato do responsável.
Parágrafo único. para os casos de protetores independentes devidamente cadastrados no Município, poderá se credenciar e participar do processo de eleição do(s) representante(s) do(s) respectivo(s) segmento(s), mediante a apresentação de um documento de identificação, de endereço, de declaração emitida pelo órgão municipal de pleno e regular cadastro no Município de São Leopoldo para atuação como protetor de animais independente.
Art. 12. A reunião para a eleição do(s) representante(s) do(s) segmento(s) é parte integrante da Assembleia Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ordinária, a qual será composta exclusivamente por representantes de entidades do respectivo segmento.
§ 1º. Tanto no processo de credenciamento, quanto no processo da eleição dos segmentos da sociedade civil, cada entidade representativa, de cada segmento, poderá cadastrar seus representantes, sem limite de número, com direito de votar e ser votado.
§ 2º. Cada um dos segmentos definirá uma lista descrevendo a ordem das entidades eleitas.
§ 3º. Em caso de comum acordo entre as entidades de um determinado segmento, poderá ocorrer o sistema de rodízio na representação do segmento.
Art. 13. O Conselho Municipal poderá convidar representantes de outras entidades para participar das reuniões, com direito de voz, mas, sem direito a voto.
(Lei Municipal nº 9.361, de 31.05.2021....................5)
Art. 14. Deixará de ser membro titular do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar animal – COMBEM a entidade que por 03 (três) reuniões consecutivas não estiver representada, sem justificativa de sua ausência, ou por 06 (seis) ausências intercaladas no período de cada ano de mandato.
Art. 15. O Conselho Municipal, terá eleição interna, para escolha de uma Coordenação Executiva composta por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Executivo e 2° Secretário, que serão eleitos entre os escolhidos na Conferência.
Art. 16. A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM não será remunerada.
Art. 17. O Conselho Municipal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, com o quorum mínimo de 05 (cinco) conselheiros e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou requerido por 1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM serão tomadas pelo voto da maioria, estando presentes no mínimo 05 (cinco) conselheiros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EA527421