ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3005 DE 21 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3005 DE 21 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Técnico em Enfermagem em caráter emergencial
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Técnico em Enfermagem , carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.752,98 (Hum mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa oito centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir uma Licença maternidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a licença maternidade de Servidora contratada temporariamente.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação , consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado nº 04/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 21 DE MAIO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE MAIO DE 2019.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:EA52D84F