ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4638 DE 03 DE JULHO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FEIRA DA PRAÇA RAMÃO LOPES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Feira da Praça Ramão Lopes Mendes, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico local, incentivar a agricultura familiar, valorizar os produtores rurais, artesãos, agroindústrias familiares e empreendedores locais, bem como fomentar a ocupação qualificada dos espaços públicos do Município.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – incentivar a produção, comercialização e consumo de produtos oriundos da agricultura familiar;

 

II – promover a geração de renda e o fortalecimento da economia local;

 

III – estimular o empreendedorismo e a inovação nos setores produtivos do Município;

 

IV – valorizar a cultura, as tradições e a identidade local;

 

V – fortalecer a integração entre as comunidades urbana e rural;

 

VI – fomentar o turismo local e a utilização dos espaços públicos como ambientes de convivência social;

 

VII – ampliar os canais de comercialização para pequenos produtores, artesãos e empreendedores;

 

VIII – incentivar a permanência das famílias no meio rural mediante a valorização da produção local.

 

Art. 3º O Programa será executado por meio da realização periódica da Feira da Praça Ramão Lopes Mendes, destinada à exposição, divulgação e comercialização de produtos e serviços locais.

 

§ 1º A feira será realizada preferencialmente na Praça Ramão Lopes Mendes, podendo ocorrer em outros espaços públicos mediante autorização da Administração Municipal.

 

§ 2º A periodicidade, horários e demais aspectos operacionais serão definidos por regulamento expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º Poderão participar da feira:

 

I – agricultores familiares;

 

II – produtores rurais;

 

III – agroindústrias familiares;

 

IV – artesãos;

 

V – microempreendedores individuais;

 

VI – empreendedores locais;

 

VII – associações comunitárias;

 

VIII – cooperativas e demais organizações da sociedade civil relacionadas aos objetivos do Programa.

 

Art. 5º Poderão ser comercializados, observadas as legislações sanitárias, tributárias e ambientais aplicáveis:

 

I – hortaliças, frutas, legumes e demais produtos agrícolas;

 

II – produtos coloniais, panificados, conservas, geleias, mel e derivados;

 

III – produtos oriundos de agroindústrias familiares;

 

IV – artesanato e produtos manufaturados;

 

V – alimentos preparados, lanches, doces e gastronomia típica;

 

VI – outros produtos compatíveis com os objetivos do Programa.

 

Art. 6º Compete ao Poder Executivo:

 

I – coordenar e regulamentar o Programa;

 

II – organizar os espaços destinados aos expositores;

 

III – promover ações de divulgação da feira;

 

IV – apoiar atividades culturais, educativas e recreativas vinculadas ao Programa;

 

V – disponibilizar, conforme disponibilidade orçamentária e interesse público, infraestrutura adequada para realização das atividades;

 

VI – promover ações de capacitação voltadas aos participantes.

 

Art. 7º A Administração Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades privadas, cooperativas, associações e instituições de ensino, visando ao fortalecimento e à expansão do Programa.

 

Art. 8º As atividades da feira poderão ser complementadas por apresentações artísticas, culturais, musicais, gastronômicas, educativas, turísticas e recreativas, observada a legislação vigente.

 

Art. 9º A participação no Programa dependerá de prévio cadastramento e atendimento dos requisitos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de julho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:EA581DCA