ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 98/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA SANTA RITA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente nos arts. 205, 206, 208 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização do regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente a Meta 5, que trata da alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, observadas as atualizações e políticas nacionais vigentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que estabelecem a colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Nova Santa Rita e suas diretrizes, metas e estratégias relacionadas à garantia do direito à educação, à melhoria da qualidade da aprendizagem e à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, respeitando suas singularidades, condições de aprendizagem, diversidade sociocultural e necessidades educacionais específicas;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma política municipal permanente de acompanhamento, monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica no processo de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada dos profissionais da educação, da qualificação das práticas pedagógicas e da utilização de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa para o acompanhamento da aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção ao processo de transição e continuidade das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Nova Santa Rita/RS, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, como política educacional permanente destinada a garantir o direito à alfabetização de todas as crianças, por meio de ações articuladas de formação, acompanhamento, avaliação, monitoramento, intervenção pedagógica e fortalecimento das práticas de ensino e aprendizagem.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com os demais entes federativos e em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino, bem como as características sociais, culturais e territoriais do Município de Nova Santa Rita.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização terá como foco prioritário o Ciclo de Alfabetização, compreendido como o período de desenvolvimento das aprendizagens essenciais relacionadas à apropriação do sistema de escrita alfabética, à leitura, à produção escrita, à compreensão textual e às práticas sociais de linguagem, com especial atenção à garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. As ações de alfabetização serão articuladas desde a Educação Infantil, especialmente na pré-escola ( 4 e 5 anos), com continuidade e aprofundamento nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Ciclo de Alfabetização: período de desenvolvimento e consolidação das aprendizagens fundamentais relacionadas à alfabetização, com ações articuladas entre a Educação Infantil (4 e 5 anos) e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2 º ano);
II– Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos em diferentes situações de uso da linguagem;
III – Consciência fonológica: capacidade de perceber, identificar e manipular unidades sonoras da língua, tais como palavras, sílabas, rimas e fonemas;
IV – Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;
V – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas à matemática e ao desenvolvimento do raciocínio lógico e da resolução de problemas;
VI – Fluência leitora: capacidade de realizar a leitura com precisão, automaticidade, ritmo, velocidade e expressividade adequados, favorecendo a compreensão do texto;
VII – Práticas sociais de leitura e escrita: situações reais e significativas de utilização da linguagem escrita e oral nos diferentes contextos sociais;
VIII – Multiletramentos: práticas de leitura, escrita e produção de sentidos que envolvem diferentes linguagens e mídias, incluindo as dimensões verbal, visual, sonora, corporal e digital.
IX – Avaliação diagnóstica: processo sistemático de identificação dos conhecimentos e habilidades já desenvolvidos pelos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento pedagógico;
X – Intervenção pedagógica: conjunto de ações planejadas e intencionais destinadas a atender às necessidades de aprendizagem identificadas nos processos de avaliação e acompanhamento;
XI – Monitoramento da aprendizagem: acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem dos estudantes, das turmas e das unidades escolares, com a finalidade de orientar decisões pedagógicas e administrativas;
XII – Educação Inclusiva: busca garantir que esses estudantes público alvo da educação inclusiva, tenham acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento na escola regular, com os apoios e recursos necessários para atender as suas necessidades educacionais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;
II – equidade e igualdade de oportunidades educacionais;
III – respeito à diversidade, às singularidades e às diferentes condições de aprendizagem dos estudantes;
IV – compromisso com a alfabetização de todas as crianças, sem distinção de origem, condição social, deficiência, raça, etnia, gênero, território ou qualquer outra condição;
V – articulação entre Educação Infantil (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental (1º e 2º anos);
VI – valorização dos profissionais da educação e da formação continuada;
VII – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento como instrumentos de qualificação do trabalho pedagógico;
VIII – utilização de evidências educacionais e conhecimentos científicos que contribuam para a melhoria das práticas de alfabetização;
IX – articulação entre alfabetização, literacia, numeracia, oralidade, leitura, escrita e práticas sociais de linguagem;
X – fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade;
XI – acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
XII – planejamento pedagógico fundamentado nos resultados de aprendizagem dos estudantes;
XIII – garantia de acessibilidade e de recursos pedagógicos adequados aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
XIV – fortalecimento do regime de colaboração entre Município, Estado e União;
XV – compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;
II – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização desenvolvidas na Educação Infantil (4 e 5 anos) e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2 º anos);
IV – elevar os níveis de aprendizagem dos estudantes em leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
V – implementar mecanismos permanentes de avaliação, acompanhamento e monitoramento da alfabetização;
VI – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas adequadas;
VII – fortalecer a formação continuada dos professores, equipes diretivas, coordenações pedagógicas e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VIII – promover a articulação entre os resultados das avaliações e o planejamento pedagógico das escolas;
IX – produzir, selecionar e disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos e recursos educacionais que contribuam para a alfabetização;
X – fortalecer práticas de leitura e escrita nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
XI – incentivar a implantação e o funcionamento dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços pedagógicos destinados ao desenvolvimento da leitura;
XII – promover a participação das famílias e da comunidade no processo de desenvolvimento da leitura e da escrita;
XIII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas que garantam o direito à alfabetização dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
XIV – fortalecer a alfabetização em contextos escolares diversos, considerando as especificidades das escolas urbanas, do campo e demais territórios do Município;
XV – acompanhar os indicadores municipais de alfabetização e estabelecer estratégias para a melhoria contínua dos resultados;
XVI – promover estudos, pesquisas e socialização de práticas pedagógicas exitosas de alfabetização;
XVII – articular as ações municipais às políticas e programas estaduais e federais de alfabetização; e
XVIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – gestão e governança da política de alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – práticas pedagógicas de alfabetização e letramento;
VII – fortalecimento da leitura e da escrita;
VIII – produção, seleção e utilização de materiais e recursos pedagógicos;
IX – educação inclusiva e equidade;
X – articulação entre Educação Infantil (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental (1º e 2º ano);
XI – participação das famílias e da comunidade escolar; e
XII – monitoramento dos indicadores e resultados da alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, por meio de regulamentação própria, os procedimentos, instrumentos, cronogramas e responsabilidades relacionados à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização contará com sistema permanente de avaliação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem dos estudantes.
Art. 9º Constituem instrumentos prioritários de acompanhamento da alfabetização:
I – avaliações diagnósticas e formativas;
II – Teste de Fluência Leitora em colaboração com o Estado;
III – Ditado Mensal Diagnóstico;
IV – avaliações e instrumentos pedagógicos elaborados ou orientados pela Secretaria Municipal de Educação;
V – avaliações externas estaduais e nacionais;
VI – registros pedagógicos das unidades escolares; e
VII – demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Teste de Fluência Leitora será utilizado como instrumento de acompanhamento do desenvolvimento da leitura dos estudantes, possibilitando a identificação dos níveis de fluência e a definição de estratégias pedagógicas de intervenção.
§ 2º O Ditado Mensal Diagnóstico constitui instrumento pedagógico investigativo destinado a identificar os diferentes níveis de desenvolvimento da escrita dos estudantes e subsidiar o planejamento e a intervenção pedagógica.
§ 3º Os resultados dos instrumentos de avaliação deverão ser analisados pelas equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores, considerando as especificidades de cada turma e estudante e realizado pelas equipes gestoras o plano de trabalho para cada turma.
Art. 10. A partir dos resultados obtidos nos instrumentos de avaliação e acompanhamento, cada unidade escolar deverá planejar e desenvolver ações de intervenção pedagógica, com registro das estratégias adotadas e acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes, trimestralmente.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, podendo estabelecer metas progressivas de aprendizagem para as unidades escolares e para a Rede.
Parágrafo único. As metas de alfabetização deverão considerar os resultados das avaliações, as características da Rede Municipal de Ensino, as especificidades das unidades escolares e o princípio da equidade.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá programas permanentes de formação continuada destinados aos professores da Educação Infantil, professores alfabetizadores, equipes diretivas, coordenações pedagógicas e demais profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. As formações continuadas deverão contemplar, de forma articulada e contextualizada, os eixos temáticos previstos nesta Política, podendo ser desenvolvidas em parceria e articulação com outros entes federativos, órgãos, instituições e programas envolvidos com a alfabetização e a garantia da aprendizagem, de acordo com a necessidade observada no momento. As formações continuadas deverão contemplar, de forma articulada e contextualizada, entre outros, os seguintes eixos temáticos:
I – Fundamentos e processos de alfabetização: fundamentos teóricos e práticas de alfabetização, consciência fonológica e fonêmica e apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – Leitura, escrita e desenvolvimento da linguagem: práticas de leitura e escrita, compreensão e produção textual e desenvolvimento da fluência leitora;
III – Avaliação e acompanhamento da aprendizagem: avaliação diagnóstica e formativa, análise de resultados, identificação das necessidades de aprendizagem e planejamento pedagógico;
IV – Intervenção pedagógica e educação inclusiva: estratégias de intervenção pedagógica, práticas diferenciadas e ações voltadas à garantia da aprendizagem e à inclusão de todos os estudantes;
V – Alfabetização matemática e recursos educacionais: alfabetização matemática e desenvolvimento da numeracia, bem como utilização pedagógica de recursos, materiais e tecnologias educacionais.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação e o Comitê Estratégico Municipal coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar e acompanhar o plano de implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – orientar as unidades escolares quanto às ações de alfabetização;
III – promover formação continuada;
IV – acompanhar os indicadores de aprendizagem e alfabetização;
V – orientar a análise dos resultados das avaliações;
VI – apoiar as escolas na elaboração e execução das intervenções pedagógicas;
VII – fomentar a produção e socialização de práticas pedagógicas exitosas;
VIII – articular a Política Municipal de Alfabetização às políticas estaduais e nacionais;
IX – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; e
X – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da Política.
XI – assegurar às unidades escolares condições e possibilidades para a implementação de ações de reforço escolar, de acordo com as necessidades de aprendizagem identificadas;
Art. 15. Compete às unidades escolares:
I – implementar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – realizar o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
III – analisar os resultados das avaliações;
IV – elaborar e executar estratégias de intervenção pedagógica;
V – manter registros e evidências das ações desenvolvidas;
VI – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – promover a articulação entre professores, equipe diretiva, coordenação pedagógica e famílias; e
VIII – assegurar o acompanhamento individual dos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização.
Art. 16. Os professores Alfabetizadores constituem agentes fundamentais da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhes planejar, desenvolver, avaliar e replanejar as práticas pedagógicas, considerando as necessidades e os níveis de aprendizagem dos estudantes.
I – participar das formações continuadas promovidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, aplicando os conhecimentos e estratégias desenvolvidos em sua prática pedagógica;
II – realizar o planejamento semanal e estratégico das ações pedagógicas, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – aplicar, acompanhar e analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem e da alfabetização;
IV – utilizar os resultados das avaliações para replanejar as práticas pedagógicas e desenvolver intervenções adequadas às necessidades dos estudantes;
V – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da leitura, da escrita e da alfabetização matemática dos estudantes, registrando sua evolução;
VI – participar dos momentos de planejamento, acompanhamento e avaliação promovidos pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação; e
VII – colaborar com as ações da Política Municipal de Alfabetização, visando à garantia do direito de todos os estudantes à alfabetização e à aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE
Art. 17. Compete às famílias ou responsáveis pelos estudantes colaborar com as ações da Política Municipal de Alfabetização, acompanhando e apoiando o desenvolvimento da aprendizagem, em articulação com a escola, especialmente:
I – acompanhar a frequência e a participação do estudante nas atividades escolares, assegurando sua assiduidade e pontualidade;
II – participar das reuniões, conselhos de classe, encontros e demais ações promovidas pela escola para acompanhamento da aprendizagem;
III – acompanhar e incentivar a realização e a entrega, nos prazos estabelecidos, das atividades escolares, trabalhos, temas e demais propostas pedagógicas;
IV – manter diálogo com professores, coordenação pedagógica e equipe diretiva, buscando conhecer o desenvolvimento da aprendizagem e as necessidades do estudante;
V – acompanhar os resultados das avaliações e as orientações da escola, contribuindo para o desenvolvimento da leitura, da escrita, da alfabetização matemática e das demais aprendizagens;
VI – comunicar à escola situações que possam interferir na frequência, participação ou aprendizagem do estudante; e
VII – colaborar com as ações de incentivo à leitura, à escrita e aos estudos no ambiente familiar, fortalecendo a parceria entre família e escola.
Parágrafo único. A escola deverá promover estratégias de comunicação e participação das famílias, fortalecendo a corresponsabilidade entre família, escola e poder público na garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização dos estudantes.
Art. 18. As unidades escolares deverão desenvolver ações permanentes de incentivo à leitura e à participação das famílias, respeitando as diferentes configurações familiares e condições socioculturais da comunidade escolar, incluindo:
I – comunicar às famílias, de forma periódica, os resultados e avanços dos estudantes no desenvolvimento da leitura e da alfabetização;
II – criar, organizar e manter Cantinhos da Leitura em cada sala de aula do ciclo de alfabetização, garantindo seu uso pedagógico e o acesso frequente dos estudantes aos livros e demais materiais de leitura;
III – promover práticas pedagógicas permanentes que estimulem o interesse, o hábito e o prazer pela leitura, considerando diferentes gêneros, autores e experiências leitoras;
IV – desenvolver projetos, campanhas e ações de leitura que envolvam a participação das famílias e da comunidade escolar;
V – orientar as famílias sobre formas de incentivar a leitura no ambiente familiar, considerando as possibilidades e os diferentes contextos de cada estudante; e
VI – acompanhar e registrar as ações de incentivo à leitura desenvolvidas pela escola, utilizando seus resultados para o planejamento e aprimoramento das práticas pedagógicas.
VII - organizar e promover ações de reforço escolar e recuperação das aprendizagens para os estudantes que apresentarem defasagem ou dificuldades no processo de alfabetização, considerando os resultados das avaliações e as necessidades individuais de aprendizagem.
Parágrafo único. As ações de reforço escolar deverão ser planejadas pela equipe pedagógica e pelos professores, integradas ao trabalho pedagógico da escola e acompanhadas sistematicamente, visando à superação das defasagens e à garantia da alfabetização e da aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização assegurará o acesso à aprendizagem e à alfabetização dos estudantes público-alvo da Educação Especial, considerando suas especificidades, potencialidades, necessidades de apoio físico e pedagógico e formas diferenciadas de aprendizagem.
Art. 20. As ações de alfabetização deverão observar os princípios da educação inclusiva, da acessibilidade e da equidade, assegurando recursos, estratégias, materiais e apoios pedagógicos necessários à participação e à aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 21. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por meio de indicadores de processo e de resultados, considerando, entre outros:
I – níveis de aprendizagem dos estudantes;
II – resultados do Teste de Fluência Leitora;
III – resultados do Ditado Mensal Diagnóstico;
IV – participação nas formações continuadas;
V – ações de intervenção pedagógica realizadas pelas escolas;
VI – evolução dos indicadores de alfabetização;
VII – participação e acompanhamento das famílias; e
VIII – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos, comissões, comitês, grupos de trabalho e mecanismos específicos para a implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 23. Os resultados do acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverão subsidiar o planejamento das ações educacionais, a formação continuada, a organização do trabalho pedagógico, a definição de estratégias de intervenção e a revisão das metas da Rede Municipal de Ensino, bem como orientar a definição e a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações que contribuam para o avanço da aprendizagem e da alfabetização dos estudantes.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados às ações de alfabetização poderão ser utilizados, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, para aquisição de materiais pedagógicos, recursos didáticos, formação, projetos, ações de reforço escolar e demais estratégias que contribuam para a melhoria dos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às demais políticas educacionais do Município de Nova Santa Rita, especialmente às ações relacionadas à Educação Infantil, Educação Integral, Educação Especial, Educação do Campo, formação continuada, avaliação e melhoria da qualidade da educação.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à regulamentação e à execução deste Decreto, assim como dotação orçamentaria especifica para realização das ações dessa política.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (15/09/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Pizzolotto Gasperini
Código Identificador:EA5B9547