ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4066/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4066/2026

 

Altera a Função Gratificada do Cargo de Chefe do Setor Administrativo de Educação e altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 776/03, de 09 de dezembro de 2003.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Altera a Função Gratificada do Chefe do Chefe do Setor Administrativo da Educação, passando do FG2 para o FG3, de que trata o Art. 19 da Lei Municipal nº 776/2003, de 09 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º A tabela constante no art. 19 da Lei Municipal nº 776/2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação

Código de Provimento

Nível de Vencimento/Padrão

01

Chefe do Setor Administrativo da Educação

03 (FG)

03

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 2.017 – 3.1.90.11 – 116.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 23 DE JUNHO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:EA8E4715