ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.520/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a realizar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, a teor do artigo 46, XIV, da Lei Orgânica do Município.

Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a concessão administrativa do direito de uso da área de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), localizada na parte da quadra 16, do município de Derrubadas, dentro de uma área maior de 2.040,62 m², pertencente ao Município de Derrubadas/RS, situado na Rua Santa Maria s/nº, devidamente matriculado sob o nº 12.392, do Livro nº 02 do registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela/RS, para a empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.052.108/0001-89, com sede na Rua Olimpíadas, nº 205, 8º e 10º andares, Bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04551-000.

Artigo 3° A concessão disposta na presente Lei autoriza o direito de utilização exclusiva do referido imóvel para a implantação da Estação Rádio Base (antena), respectiva rede de abastecimento de energia elétrica e outras instalações que se fizerem necessárias para a execução do objeto.

Artigo 4º Como contrapartida à concessão de uso concedida em favor da concessionária, a mesma está obrigada a pagar uma remuneração mensal correspondente ao valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), reajustado a cada 12 (doze) meses de vigência do Termo de Concessão de uso, pelo índice do IPCA.

Artigo 5° O prazo de vigência da concessão de uso será de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos havendo o interesse das partes.

Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 7° O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 18/10/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:EA911DB6