ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2110 / 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 (seis) enfermeiros e 06 (seis) Técnicos de Enfermagem, conforme demanda, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06 (seis) Enfermeiros e 06 (seis) Técnicos de Enfermagem, conforme demanda, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência dos profissionais na área respectiva, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238, 239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 1.234, de 19 de abril de 2011.

Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.

Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei é de vinte (20) horas semanais para o cargo de Enfermeiro e quarenta e quatro (44) horas semanais para o cargo de Técnico de Enfermagem, conforme Leis Municipais nº 021/1991 e 1381/2013.

Art. 3º - A presente contratação obedecerá à ordem de classificação da Seleção Pública nº 01/2021 e será regulamentada por meio de Edital de Convocação expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal, em Exercício.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:EA93D46B