ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EXTRATO DE EDITAL DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 001/2023
O MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, atendendo ao disposto no art. 21 da Lei nº 14.133/21 e art. 11 da Lei nº 11.445/2007, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para justificar a conveniência para CONCESSÃO COMUM PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO e MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, que ocorrerá por meio de licitação na modalidade Concorrência.
DATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: 22/05/2023
HORÁRIO: 09:00hs
LOCAL: Av. Farroupilha, n. 345. Bairro Centro. Charqueadas, RS.
1. A inscrição dos interessados em participar da audiência será feita mediante o preenchimento da ficha de inscrição que estará disponível na data e local de audiência.
2. A minuta do edital e anexos estará disponível aos interessados, no portal da Município, no endereço eletrônico: https://www.charqueadas.rs.gov.br/artigo/32293/saneamento
3. Os debates estarão restritos à matéria constante da pauta previamente estabelecida.
4. A Audiência será presidida pelo Sr. Odair Fagundes – Presidente Comitê Programa de Parcerias.
5. A Mesa poderá convocar até o limite de 3 pessoas que lhe convier, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos técnicos, operacionais ou jurídicos pertinentes aos trabalhos.
6. Ao Presidente da Mesa competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência, sendo que, para assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder e cassar a palavra, além de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a Audiência.
7. Da Audiência será lavrada Ata que será assinada pelos componentes da Mesa e pelos representantes dos presentes, para posterior publicação.
8. Na Ata serão lançados todos os assuntos abordados e debatidos, principalmente, as proposições e sugestões apuradas.
9. A instalação da Audiência Pública se dará com observância das etapas a seguir:
a. Abertura e Explicação – A abertura será realizada pelo Sr. Odair Fagundes – Presidente Comitê Programa de Parcerias, auxiliado pela equipe técnica;
b. Exposição da Matéria – A exposição da matéria ficará sob a responsabilidade da Equipe Técnica, que informará aos presentes didaticamente, e de forma clara, de modo a permitir a compreensão da necessidade da Contratação, pela menor tarifa, de empresa para prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, nos termos de licitação na modalidade Concorrência.
c. Contribuições – Será dada a palavra aos participantes da audiência pública, devidamente inscritos, limitados a número máximo de 20, para que tirem exponham suas contribuições; e
d. Confecção da Ata da Audiência Pública – A avaliação final e o encaminhamento das proposições suscitadas serão registrados em Ata, que será elaborada pelo presidente da Audiência Pública e por seus auxiliares, e deverá ser anexada a lista de presença.
10. A Audiência Pública terá a duração de 01:30 (uma hora e trinta minutos), podendo ser prorrogada por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério da mesa diretora;
11. Os participantes deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporão de 3 (três) minutos, tempo, em que, não poderão ser aparteados.
12. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência, sem prejuízo das disposições contidas nas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 331 do Código Penal (desacato) e demais normas aplicáveis.
13. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pelo Presidente e demais componentes da Mesa.
Charqueadas, 09 de maio de 2023.
ODAIR FAGUNDES
Presidente Comitê Programa de Parcerias
Publicado por:
Mariana Lopes Wolff
Código Identificador:EA9F53D6