ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro 2024.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações e Autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, e mantidas pelo Poder Público.

 

§ 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

 

I - Sumário geral da receita e da despesa do Município para o exercício 2024;

 

II - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF);

 

III - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;

 

IV - Quadro discriminativo da receita por fontes;

 

V - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por fonte de recursos.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 138.608.809,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e nove reais).

 

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 87.336.467,00 (oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais).

 

Orçamento da Seguridade Social em R$ 50.668.342,00 (cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais).

 

Art. 3º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 4º A receita total liquida, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 138.608.809,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e nove reais).

 

Art. 5º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 6º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 138.608.809,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e nove reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II.

 

Art. 7º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 4665, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e com o artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

 

Art. 8º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Art. 9º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de natureza da despesa.

 

§ 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de natureza de despesa.

 

§ 2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão, em até 30 (trinta) dias, o Cronograma Financeiro a ser seguido durante o exercício, baseados na Programação Financeira da Receita.

 

§ 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos, bem como alterar os códigos ou descrições das Receitas e Despesas, sem a necessidade de créditos adicionais especiais, para adequá-los a qualquer alteração efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

 

Art. 10 Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I - Anulação parcial ou total das dotações;

 

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurado em balanço do exercício anterior,

 

III - Excesso de arrecadação; e,

 

IV - Recursos vinculados a convênios e programas específicos e seus rendimentos financeiros.

 

Art. 11 Excluem-se da base de cálculo, não onerando o limite autorizado no caput deste artigo, os Créditos Adicionais destinados a atender recursos para:

 

I - Insuficiências de dotações do Grupo de natureza das despesas 1, 2, e 3 – pessoal e encargos sociais, e despesas de custeio da manutenção dos trabalhos da administração municipal;

 

II - Conservação e manutenção do patrimônio público;

 

III - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros, e encargos da dívida;

 

IV - Despesas financiadas com recursos vinculados, seus rendimentos financeiros e contrapartidas obrigatórias, operações de crédito contratadas e a contratar, convênios e programas específicos;

 

V - Abertura de créditos adicionais para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;

 

VI - Abertura de créditos adicionais com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;

 

§ 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

 

§ 2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO SALARIAL ANUAL

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial anual aos seus servidores, fixando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024.

 

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários dos servidores, até o limite de 5% (sete por cento), se houver disponibilidade orçamentária e financeira, demonstrada através de Impacto Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 14 A revisão salarial sobre os vencimentos, remunerações e salários, de que trata o art. 12º desta Lei, serão realizados se os limites da Despesa com Pessoal, determinados na Lei 101/2000, não forem ultrapassados.

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no decorrer do exercício, atendidas as disposições dos artigos 32 e 33 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 16 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados e suas contrapartidas.

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 18 A transferência financeira destinada à Câmara Municipal será disponibilizada até o dia 20 de cada mês, e nos limites estabelecidos na Legislação vigente, devendo a mesma ser solicitada através de ofício.

 

Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 20 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 21 Fica autorizada a inclusão dos termos desta lei no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Exercício de 2024.

 

Art. 22 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:EAA1D6E3