ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.

 

Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal mencionada, bem como a prorrogação do contrato de trabalho ora vigente, originado da respectiva Lei, até 31 de dezembro de 2026.

 

Artigo 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.

 

Artigo 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 28 de novembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 28/11/2025.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 048/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos para apreciação dos nobres edis a presente matéria legislativa que visa solicitar autorização para que o Poder Executivo possa prorrogar a vigência da Lei Municipal 1.345/2019 e por consequência a prorrogação do contrato de trabalho temporário originado da respectiva lei.

 

Trata-se do contrato do cargo temporário de Acompanhante Terapêutico, que tem seu vencimento em 31/12/2025, sendo necessário a autorização da Câmara de Vereadores, mediante a aprovação deste Projeto de Lei, permitindo a prorrogação do contrato de trabalho da profissional do cargo de Acompanhante Terapêutico, por mais um período, dando condições para o desenvolvimento normal das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

 

É a justificativa.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas  


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:EAA2B57C