ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.937/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.937/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR III.

 

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Professor III, graduado na disciplina de Educação Física, para atuar na EMEF São Miguel e EMEF General Osório, com carga horária 18 (dezoito) horas semanais, conforme previsto na Lei Municipal 2.781/2020.

§ 1º - A contratação é de caráter emergencial, limitado ao período do ano letivo de 2022.

§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.

§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor III Nível I de carga horária 20 (vinte) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.

Art. 2º - Fica autorizada também a complementação da remuneração dos contratados que perceberem remuneração inferior ao piso do magistério, se for caso.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 21 de setembro de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

MARIO BACKES  

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL 

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:EAA81DCD