ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.780, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, visando a assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão.
§ 1º Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro do Município de Santo Ângelo destinado a reduzir o valor das tarifas e a incentivar a utilização do transporte público coletivo.
§ 2º A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03-01-2012, e alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.
Art. 2º O valor do subsídio será concedido diretamente pelo Município de Santo Ângelo a concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, com periodicidade mensal e se dará mediante compensação financeira dos impactos decorrentes do custo real da tarifa.
Art. 3° O Município subsidiará R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por passagem.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput do artigo 3º aplica-se somente ao usuário pagante, não se aplicando aos usuários que possuem isenção de pagamento de tarifa.
Art. 4º Para fins de apuração do valor do subsídio, a concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros deverá apresentar mensalmente à Coordenadoria de Mobilidade Urbana, relatório indicando o número de usuários pagantes no mês, bem como outras informações e documentos que sejam requeridas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Não sendo respeitado o prazo contido no caput deste artigo, será postergado o prazo de pagamento em tantos quanto forem os dias de atraso na prestação das informações, por parte da concessionária prestadora do serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Santo Ângelo/RS.
Art. 5° A concessão do subsídio orçamentário vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, no interesse do serviço público.
Art. 6º A Coordenadoria de Mobilidade Urbana realizará o acompanhamento e fiscalização das disposições desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária consignada no orçamento do exercício de 2025.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº4.668 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 5 de fevereiro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:EAAD7C9C