ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.707, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização do Campeonato Municipal de Minifutebol – Edição 2021, indica recursos e dá outras providências.

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a premiação e arbitragem, para a realização do Campeonato Municipal de Minifutebol – Edição 2021, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

 

Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente à entidade e/ou empresa, mediante a apresentação da documentação comprobatória.

 

Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de novembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN

Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:EAAEC703