ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 13/2025

Acrescenta os Arts.57-Ae57-Bà Lei Municipal nº 161/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas, para instituir o serviço e o adicional de sobreaviso, e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º ALei Municipal nº 161/2002 passa a vigorar acrescida dos seguintes Arts. 57-A e 57-B:

“Art. 57-A. Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

§ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.

§ 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.

 

Art. 57-B O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, será aplicado mediante comprovada necessidade do serviço, a critério da Administração Pública. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 25 de novembro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:EAB57274