ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4181/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” no Município de Arroio dos Ratos, a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.

Parágrafo único – O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º - O Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” tem como objetivos:

I – divulgar informações sobre violência doméstica a toda a população;

II – conscientizar mulheres, crianças e adolescentes, homens e idosos sobre seus direitos e formas de denúncia;

III – combater a violência doméstica por meio da difusão de conhecimento e atividades de conscientização.

 

Art. 3º - As atividades do Dia Municipal do “Quebrando o Silêncio” poderão ocorrer por meio de ações do Poder Público e em conjunto com a sociedade civil.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 12 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:EAC87BDB