ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL
Processo nº26414/19
LP nº 05/19
Data Expedição:
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 2641/19
I IDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Paula Suelen Rodrigues Lopes
CNPJ: 07.621.997/0001-46
Endereço: AV Uruguai, 2261
Empreendimento: Comércio Varejista de papelão para reciclagem
Codran: 3122-30
Medida de porte: Médio
Potencial poluidor: Baixo
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
Quanto ao empreendimento:
1.1 – esta licença refere-se à autorização para a operação da atividade de Reciclagem de Garrafas PET, visando uma capacidade produtiva máxima mensal de 35 Ton (trinta e cinco) toneladas de floco da garrafa PET;
1.2 – o processo industrial a ser implantado constará das seguintes etapas principais: recebimento dos fardos de garrafa PET, esteira e seleção das garrafas, lavagem de garrafas, moagem das garrafas (ᴓ = 3 cm), lavagem das garrafas, moagem (ᴓ = 0,5 cm);
1.3 – esta licença autoriza a operação dos seguintes equipamentos principais: 02 (dois) moinhos, 04 (quatro) secadoras centrífugas, 02 (duas) lavadoras centrífugas, 01 (uma) peneira vibratória, 01 (um) desrotulador, 02 (duas) esteiras, 10 (dez) roscas transportadoras, 02 (dois) silos;
1.4 – no caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento (alteração do processo, implantação de novas linhas de produção, ampliação da área ou de produção, relocalização, etc...) deverá ser providenciado previamente o licenciamento junto à DLA, ou junto ao órgão competente para o caso em que a alteração implique em extrapolação da competência da DLA;
1.5 – a empresa deverá projetar e implantar as melhores tecnologias disponíveis para o desenvolvimento da atividade ora licenciada, bem como planejar a adoção de procedimentos que evitem ou minimizem a geração de efluentes, resíduos sólidos e emissões atmosféricas nas etapas de implantação e operação do empreendimento;
1.6 – o empreendedor é responsável por manter condições operacionais adequadas, respondendo por quaisquer danos ao meio ambiente decorrentes da má operação do empreendimento;
1.7 – caso haja encerramento das atividades, deverá ser prevista a recuperação da área do empreendimento e apresentado à DLA, com antecedência mínima de 02 (dois) meses, o plano de desativação com levantamento do passivo e definição da destinação final do mesmo para local com licenciamento ambiental, acompanhado de cronograma executivo;
2. Quanto à preservação e conservação ambiental:
2.1 – este empreendimento deverá seguir o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, bem como o Decreto Federal n° 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta os dispositivos da Lei Federal n° 11.428 e dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica;
3. Quanto à captação de água e aos efluentes líquidos:
3.1 – a água necessária para o desenvolvimento das atividades deverá ser fornecida pela rede
pública de abastecimento, conforme informações prestadas pelo requerente;
3.2 – para o EFLUENTE LÍQUIDO INDUSTRIAL:
3.2.1 – não poderá haver lançamento de Efluente Líquido Industrial em corpos hídricos ou incorporação no solo sem o prévio licenciamento da DLA;
3.2.2 – deverá ser realizado o reciclo total dos efluentes líquidos industriais, com vazão máxima de 3,0 m³/dia (três metros cúbicos por dia);
3.2.3 – caso haja necessidade de descarte do efluente, por saturação ou excesso de vazão, a DLA deverá ser informada, e o mesmo encaminhado para Central de Tratamento habilitada, licenciada pelo órgão ambiental competente;
3.2.4 – deverá ser apresentado à DLA resultado de análise físico-química de seus efluentes brutos com uma periodicidade anual, no mês de março, realizada por laboratório cadastrado junto à FEPAM, abrangendo os seguintes parâmetros: pH, temperatura, DBO5, DQO, sólidos suspensos, sólidos sedimentáveis, óleos e graxas e demais parâmetros relevantes existentes na composição do referido efluente;
3.2.5 – deverá ser apresentado à DLA, trimestralmente, até o décimo dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, o “Relatório de Reciclo de Efluentes Líquidos”, a planilha deverá ser requerida junto à DLA;
3.2.6 – deverá ser apresentado à DLA, com periodicidade anual no mês de maio relatório técnico assinado pelo respectivo responsável técnico, descrevendo as condições de operação da ETE, contendo informações detalhadas sobre a sua operação e acompanhado de levantamento fotográfico;
3.2.7 – a responsável técnica pela operação da Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos (ETE) é a Química Karine de Souza Delgado, n° do registro CRQ: 05101404, e Anotação de Função Técnica – AFT n° 106400, com validade até 31/01/2016;
3.2.8 – deverá ser mantido um responsável técnico pela operação da Estação de Tratamento de Efluentes – ETE com AFT atualizada, caso haja alteração do Responsável Técnico, deverá ser apresentada nova AFT à DLA;
5. 2.6. Manter disponível para fiscalização:
2.6.1. Cópia do alvará de localização definitivo atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal;
2.6.2. Cópia do cartão ou carimbo do CNPJ;
2.6.3. Cópia do alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros - Brigada Militar;
2.6.4. Cópia do Certificado de Autorização – Posto Revendedor de GLP, emitido pela ANP, em vigor;
2.6.5. Relação e quantidade máxima de cada produto químico estocado, com sua respectiva classe de risco;
OBSERVAÇÕES:
Com vistas à obtenção da renovação da Licença de Operação, o empreendedor deverá apresentar 120 dias antes do vencimento desta Licença:
Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
Formulário preenchido e atualizado;
Cópia da Licença de Operação;
Relatório fotográfico do empreendimento;
Cópia do Alvará de prevenção e proteção contra incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros Municipal;
ART do responsável técnico;
Cópia do Alvará Municipal;
Declaração de inalterabilidade da atividade;
A presente Licença só autoriza a área em questão;
Esta Licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais;
Esta Licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeitos de localização;
Este documento também perderá a validade, caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam com a realidade;
Esta Licença é válida pelo prazo de três (3) anos, a contar da presente data e para as condições contidas;
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
Data de emissão: 05/04/2019.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 05/04/2019 à 05/04/2022
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Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:EACB307A