ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E

DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

 

Partes: Município de Rosário do Sul/RS e a Associação Rosariense da Causa Animal- ARCA

Objeto: Apoiar financeiramente a Associação na aquisição de serviços de terceiro (castração de animais- cães e gatos), pagamento de consultas veterinários

medicamentos e alimentação para os animais abrigados na sua sede, bem como abrigados em lar temporário.

Vigência: 31/12/2023

Valor Global: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

O Município de Rosário do Sul, por intermédio da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de Colaboração, a ser celebrada com a Associação Rosariense da Causa Animal- ARCA, CNPJ n° 44.234.358/0001-09, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br

A Prefeitura Municipal, por interveniência das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.

A lei 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria prejuízos com a interrupção dos serviços realizados no projeto.

No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde, segurança e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.

 

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL

 

Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação Rosariense da Causa Animal- ARCA.

O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de incentivos a saúde da população animal, sendo devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.

Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.

 

Rosário do Sul/RS, 17 de agosto de 2023.

 

SANDRA HELEM ABRIANOS MOREIRA

Secretária da Saúde Municipal de Rosário do Sul.

 


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:EAD4303D