ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos do Governo Federal para auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público à Empresa Expresso São José, Concessionária dos serviços públicos de Transporte Coletivo Urbano municipal”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros à Empresa Expresso São José Ltda., no valor de R$ 439.462,99 (quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), oriundos do Governo Federal, com base na Portaria Interministerial MDR/MMFDH n.º 9, de 26 de agosto de 2022 e da Emenda Constitucional n.º 123/2022, de 15 de julho de 2022, para auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano visando a modicidade tarifária e reequilíbrio econômico-financeiro.

 

Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio da gratuidade de passagem das pessoas com idade superior a 65 anos, sendo imperioso que a Concessionária invista na criação de mais rotas além das existentes pela cidade e outros horários gratuitos para população-alvo deste auxílio, os quais deverão ser amplamente publicizados.

 

Art. 3º O valor repassado não poderá ser aplicado na construção e reforma de abrigos, renovação de frota, pagamento de empréstimos, construção de corredores de ônibus, ressarcimento ao Tesouro por subsídios concedidos anteriormente e investimentos em geral.

 

Art. 4º O repasse será em cota única, depositado em conta aberta para esse fim específico, até 28 de fevereiro de 2023.

 

Art. 5º A prestação de contas de aplicação do recurso por parte da Concessionária deverá ser entregue no Departamento de Concessões e Permissões, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, devendo conter o relatório de gestão, planilha de controle de passageiros, extrato das movimentações de entrada e saída da conta bancária.

 

Art. 6º A despesa decorrente da desta Lei será atendida por meio da seguinte dotação orçamentária:

 

18 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE;

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL;

18.02.23.691.0089.2811 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE;

3.3.60.45.00.00.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de fevereiro de 2023.

 

CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:EAD55FCF