ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.534, DE 28 DE MAIO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a reurbanização e o desdobro do Lote Urbano N.° 13, com área de 842,00 m² (oitocentos e quarenta e dois metros quadrados), da quadra 77, de propriedade de Vanderlei Flores Kapper e s/m Neide Kapper, matriculado sob N.º 6.040, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 03 (três) novos lotes, com as seguintes características:
I – LOTE URBANO N.º 13, DA QUADRA N.º 77
Com área de 292,00 m² (duzentos e noventa e dois metros quadrados), Confrontando: ao NORTE, com o lote N.º 14, em 10,30 metros, ao SUL, com a Rua Tuiuti, em 12,00 metros, a LESTE, com o lote N.º 12, em 30,85 metros; e a OESTE, com o lote N.º 14, em 26,00 metros, e está situado ao lado impar da Rua Tuiuti, distante 16,00 metros da esquina com a Rua Amadeu do Prado Mallmann.
II – LOTE URBANO N.º 14, DA QUADRA N.º 77
Com área de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados), Confrontando: ao NORTE, com o lote N.º 12, em 20,60 metros; ao SUL , em linha reta quebrada, sendo 10,30 metros com o lote N.º 13 e 12,00 metros com a Rua Tuiutí; a LESTE em linha reta quebrada, sendo 3,00 metros com o lote N.º 12 e 26,00 metros com o lote N.º 13; e a OESTE com o lote N.º 15, em 24,20 metros, e está situado ao lado impar da Rua Tuiuti, distante 28,00 metros da esquina com a Rua Amadeu do Prado Mallmann.
III – LOTE URBANO N.º 15, DA QUADRA N.º 77
Com área de 247,00 m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados), Confrontando: ao NORTE, com o lote N.º 12, em 10,60 metros; ao SUL, com a Rua Tuiuti, em 14,50 metros, a LESTE com o lote N.º 14, em 24,20 metros; e a OESTE com a faixa de domínio da RS 344, em 18,30 metros.
Parágrafo único: Os lotes de que trata o presente artigo ficam situados no Quarteirão N.º 77, confrontando: ao NORTE com a Rua Riachuelo, ao SUL com a Rua Tuiuti, a LESTE com a Rua Amadeu do Prado Mallmann, e a OESTE com a RS 344.
Art. 2.º Os proprietários do lote de que trata o artigo primeiro terão 01 (um) ano, a contar da vigência da presente Lei, para dotar a Rua Tuiuti, trecho compreendido entre a Rua Amadeu d Prado Mallmann e a faixa de domino da RS 344, numa extensão de 55,42 metros, com a infra-estrutura de pavimentação com pedras irregulares, necessária ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, fica gravado o lote N.º 15, da Quadra N.º 77, não podendo ser transmitido sem autorização do Município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE MAIO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:EAEE8920