ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3592, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Barracão, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais do magistério, em consonância com os princípios constitucionais de demais disposições da legislação vigente.

 

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

 

Art. 3º O Plano Municipal de Educação, será revisado a cada 3 anos de vigência.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Art. 4º A carreira do magistério público do município tem como princípios básicos:

I – Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;

II – Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;

II – Piso salarial profissional definido por Lei Federal;

IV – Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;

V – Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DO ENSINO

 

Art. 5º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino está vinculado ao Sistema Municipal de Educação e compreende os níveis de Ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 7º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em 06 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, quatro níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.

 

Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção e Coordenação Pedagógica, específicas para área da educação.

 

Art. 8º Para fins desta Lei, Consideram-se:

I – Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Diretores e Coordenadores que, ocupando cargos efetivos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vista a alcançar os objetivos educacionais;

II – Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

III – Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;

IV – Pedagogo: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou pós-graduação com habilitação específica compreendendo as áreas de supervisão, orientação, inspeção, planejamento e administração;

V – Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;

VI – Coordenador Pedagógico: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;

VII – Coordenador do Ensino Fundamental Anos Iniciais: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo a integração família-escola, além de outras envolvendo o planejamento, acompanhamento, execução e auxílio no processo didático-pedagógico do Ensino Fundamental;

VIII – Coordenador do Ensino Fundamental Anos Finais: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o assessoramento do corpo docente na definição de políticas, programas e projetos educacionais, entre outras;

IX – Coordenador da Educação Infantil: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo a promoção do equilíbrio nas relações interpessoais e integração família-escola, além de outras atividades afins;

X – Coordenador Administrativo: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades administrativas, além de outras afins.

 

Seção II

Das Classes

 

Art. 9º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.

 

Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.

 

Art. 10. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna quando vago.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 11. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

 

Art. 12. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

 

Art. 13. O merecimento para a promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade e realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 14. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento:

 

I – para a classe A – ingresso automático;

 

II – para classe B:

03(três) anos de interstício na classe A;

Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas.

c) Avaliação periódica de desempenho.

 

III – para a classe C:

04 (quatro) anos de interstício na classe B;

Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas. Avaliação periódica de desempenho.

 

IV – para classe D:

05 (cinco) anos de interstício na classe C;

Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 200 (duzentas) horas.

Avaliação periódica de desempenho.

 

V – para a classe E:

06 (seis) anos de interstício na classe D;

Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas. Avaliação periódica de desempenho.

 

VI - para classe F:

07 (sete) anos na classe E;

Cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas.

Avaliação periódica de desempenho.

Parágrafo único. As formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto são de caráter obrigatório, ressalva professores que atuarem em duas redes, podendo estes trazer atestado;

 

§ 1º A avaliação periódica de desempenho se dará em conformidade com as tabelas em anexo.

 

§ 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em Lei específica.

 

§ 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

 

§ 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.

 

§ 5º O Município deverá oferecer, anualmente, no mínimo 40 (quarenta) horas-aula de atualização e aperfeiçoamento para os membros do magistério, oportunizando a todos os professores a participação.

 

§ 6º No mês de maio de cada ano, a Comissão de Avaliação fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.

 

§ 7º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.

 

§ 8º A verificação da avaliação será feita através da análise das planilhas emitidas para cada profissional.

 

§ 9º Serão preenchidas planilhas anuais, as quais serão emitidas, pela comissão de avaliação, nos meses de maio e novembro de cada ano.

 

Art. 15. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, reajustada conforme revisão sobre o vencimento dos funcionários municipais e incorporada ao respectivo vencimento;

 

I – na classe B: R$ 100,00 (cem reais)

 

II – na classe C: R$ 120,00 (cento e vinte reais)

 

III – na classe D: R$ 140,00 (cento e quarenta reais)

 

IV – na classe E: R$ 160,00 (cento e sessenta reais)

 

V – na classe F: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

 

Art. 16. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:

I – somar 02 (duas) penalidades de advertência;

 

II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

 

III – completar 03(três) faltas injustificadas ao serviço;

 

IV – somar 10(dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

 

Parágrafo único – Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

 

Art. 17. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

 

I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

 

II – os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a 90 (noventa) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;

 

III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família no que excederem a 10 (dez) dias, mesmo que em prorrogação;

 

IV – os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;

 

V – qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.

 

Parágrafo único – Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e Submetidos a avaliação de desempenho.

 

Art. 18. As promoções serão efetivadas e terão vigência a partir do mês seguinte em que forem requeridas pelos profissionais da educação.

 

Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos “b” e/ou “c” dos incisos I a VI do art. 13 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

 

Seção IV

Da Comissão de Avaliação da Promoção

 

Art. 19. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por todos os diretores das Escolas Municipais em funcionamento e por 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

 

§ 1º. A Comissão será designada por ato do Prefeito Municipal, para um período de exercício de 01 (um) ano, salvo se não houver modificações, hipótese em que poderá haver recondução.

 

§ 2º. Para avaliação dos membros da Comissão de Avaliação da Promoção, bem como dos profissionais da Educação que trabalham dentro da Secretaria Municipal de Educação, a comissão será formada pelo(a) Secretário(a) da Educação, 01 (um) professor participante do Conselho Municipal de Educação e 01(um) professor eleito pelo corpo docente. (alterado pela Lei Municipal nº 3.025/2012)

 

Art. 20. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:

I – informar aos profissionais da educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;

II – fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;

III – considerar o período anual de 15 de abril a 14 de abril do ano subsequente, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de educação;

IV – o membro do magistério terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

 

Seção V

Dos Níveis

 

Art. 21. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

 

Art. 22. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos I, II, III e IV serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

 

Art. 23. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:

 

I – Nível I: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura plena para Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena, específica para Anos Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;

 

II – Nível II: formação específica em curso de pós-graduação, Especialização com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC;

 

III – Nível III: formação específica em curso de Pós-graduação de Mestrado, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC;

 

IV- Nível IV: formação específica em curso de Pós-graduação de doutorado, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC.

 

Parágrafo único - O vencimento inicial da carreira deverá observar o valor do piso Salarial Nacional do Magistério nos termos da Lei Federal, extensivo a todas as outras classes e níveis observando as seguintes progressões, sendo tais valores incorporados ao vencimento dos servidores:

 

I – A mudança para o nível II importará em uma retribuição pecuniária equivalente a R$ 250,00, cujo valor será reajustado anualmente pelo índice de revisão geral dos servidores municipais;

 

II- A mudança para o nível III importará em uma retribuição pecuniária equivalente a R$ 350,00, cujo valor será reajustado anualmente pelo índice de revisão geral dos servidores municipais;

 

III - A mudança para o nível IV importará em uma retribuição pecuniária equivalente a R$ 450,00, cujo valor será reajustado anualmente pelo índice de revisão geral dos servidores municipais.

 

Tabela com vencimentos dos professores, conforme classe e nível.

 

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

Valores

I

2.000,00

2.100,00

2.220,00

2.360,00

2.520,00

2.700,00

250,00

II

2.250,00

2.350,00

2.470,00

2.610,00

2.770,00

2.950,00

350,00

III

2.600,00

2.700,00

2.820,00

2.960,00

3.120,00

3.300,00

450,00

IV

3.050,00

3.150,00

3.270,00

3.410,00

3.570,00

3.750,00

CLASSE B

R$ 100,00

 

 

 

 

 

 

CLASSE C

R$ 120,00

 

 

 

 

 

 

CLASSE D

R$ 140,00

 

 

 

 

 

 

CLASSE E

R$ 160,00

 

 

 

 

 

 

CLASSE F

R$ 180,00

 

 

 

 

 

 

 

§ 2º. A formação descrita no nível I constitui-se, na forma indicada pelo art. 62 § 4º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Professor, e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

 

Art. 24. A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da declaração da instituição da nova titulação, devidamente registrado.

 

Art. 25. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

 

Art. 26. O profissional contratado perceberá remuneração equivalente a nível l, classe A.

 

Capítulo IV

DO APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 27. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.

 

§ 1º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades;

 

§ 2º. O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município;

 

§ 3º. A partir da autorização, e havendo o afastamento, será estabelecida pela Secretaria Municipal da Educação a forma da compensação horária semanal ou mensal.

 

Capítulo V

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

 

Art. 28. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 29. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:

 

I – para a docência na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior;

 

II – para a docência nos Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas.

 

Parágrafo Único. Para a docência no Atendimento Educacional Especializado, em sala de recursos multidisciplinar, os professores deverão ter curso superior com habilitação para docência e formação específica para a Educação Especial; para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 30. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

 

Art. 31. Excepcionalmente e por tempo indeterminado, o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no art. 28, poderá requerer a mudança de nível de ensino.

 

§ 1º. Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:

I – maior tempo de exercício no magistério público do Município;

II – maior tempo de exercício no magistério público em geral.

 

§ 2º. É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional, devidamente motivada.

 

Art. 32. O concurso público para provimento do cargo de Pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino, seus níveis e segundo as normas gerais da União.

 

Art. 33. O professor que atue em currículo por disciplina, cujo número de horas efetivamente lecionadas seja inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada em outros estabelecimentos de ensino, ou com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor.

 

Capítulo VI

DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

 

Art. 34. Os professores, para o desempenho de suas funções serão distribuídos mediante:

I – Designação;

II – Transferência;

III – Cedência ou permuta § 1º - Quando o professor ou especialista de educação for cedido com vencimentos, a entidade ou órgão solicitante da cedência compensará o Estado com um serviço de valor equivalente ao custo anual do profissional cedido;

 

Seção I

Da Designação

 

Art. 35. Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Prefeito Municipal, determina a unidade escolar ou o órgão onde o profissional da educação deverá exercer o cargo.

 

I – A designação poderá ser alterada a pedido ou de ofício, conforme necessidade de prestação de serviço público;

 

II – A alteração de designação se processará em época de recesso escolar salvo necessidade do ensino;

 

III – O professor poderá ser designado para exercer funções de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais, Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais, Coordenador de Educação Infantil ou Coordenador Administrativo na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Caberá ao professor designado para a função de Coordenador, com regime de trabalho de 40 horas semanais, remuneração normal de acordo com sua titulação e vantagens adquiridas, mais uma função gratificada.

A função de Coordenador, acima discriminada, somente poderá ser exercida por professor com, no mínimo, 02(dois) anos de regência de classe, designado para tal cargo, conforme a necessidade do ensino.

Parágrafo Único. O cargo de Diretor, será regido por lei própria;

 

Seção II

Da Transferência

 

Art. 36. Transferência é o deslocamento, a pedido ou por necessidade de serviço, ou, ainda, por permuta de professor de uma para outra escola.

 

Parágrafo único. A transferência se processará em época de férias escolares, salvo interesse do ensino.

 

Seção III

Da Cedência ou permuta

 

Art. 37. Cedência é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca o professor, com ou sem salário, à disposição de Entidade ou Órgão Público, sem vinculação administrativa com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

§ 1º. A cedência do profissional de educação para o exercício de atividades não relacionadas com a educação se dará sem ônus para a referida Secretaria.

 

Capítulo VII

DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 38. Fica assegurado o direito de afastamento da escola para fins de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos membros do magistério municipal.

 

Art. 39. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os fins de direito e será precedida para frequência a cursos de capacitação e aperfeiçoamento, em instituições credenciadas, que será concedida mediante os seguintes critérios:

 

I – ter cumprido estágio probatório;

II – o horário do curso deverá coincidir com o horário de trabalho;

III – o curso deverá ter correlação com a educação;

IV – o profissional não poderá ter outro curso do mesmo nível;

V – apresentação do atestado de matrícula da instituição com a comprovação de horário;

VI – compromisso de terminar o curso no prazo regular previsto pela instituição;

VII – renovação semestral do pedido da licença para qualificação profissional, com a apresentação de comprovante de matrícula e do novo horário de estudos; e

VIII – aproveitamento satisfatório nas disciplinas cursadas.

 

§ 1º. O pedido de licença para qualificação profissional ou sua renovação deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que o órgão concessor terá 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito;

 

§ 2º. Enquanto durar a licença, o profissional da educação não poderá assumir novos cargos remunerados, públicos ou privados, sob pena de ter revogada a licença.

 

Art. 40. Essa licença somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura de termo de compromisso, em que o profissional se obrigue a prestar serviço no Sistema Municipal de Ensino por prazo igual ao da duração da licença, sob pena de restituir aos cofres públicos os vencimentos e vantagens então percebidos, calculados em seu valor atualizado.

 

Capítulo VIII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 41. O membro do Magistério tem dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:

I – conhecer e respeitar a lei;

II – preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira;

III – esforçar-se em prol da formação integrada do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV – desincumbir-se das atribuições e encargos específicos do Magistério, estabelecidas em Legislação e regulamentos próprios;

V – participar das atividades da educação que lhe forem designadas por força de sua função;

VI – frequentar cursos, treinamentos, reuniões pedagógicas e outros, planejados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relacionados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;

VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VIII – apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;

IX – manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e localidade;

X – tratar com urbanidade os superiores, colegas e usuários dos serviços educacionais;

XI – comunicar as autoridades as irregularidades que tiver conhecimento na sua área de atuação;

XII – zelar pela economia do material do Município, bem como pela conservação do que for confiado a sua guarda e uso;

XIII – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;

XIV – fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto ao órgão da administração;

XV – zelar pela manutenção das dependências da escola limpas e com boas condições de higiene;

XVI- Acompanhar os alunos no refeitório, quando servido o lanche.

 

CAPÍTULO IX

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 42. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.

 

§ 1º. Para os professores da Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20(vinte) horas semanais, sendo que, deste período, em 2/3 deverá ocorrer contato direto com os alunos e 1/3 fica reservado para atividades, que devem ser cumpridas na escola onde o profissional se encontra lotado.

 

§ 2º. Os professores convocados ou contratados emergencialmente têm, igualmente, direito às horas reservadas para atividades, proporcionalmente à carga horária de sua convocação ou contrato emergencial;

 

§ 3º. Considera-se hora-aula o período de 60 (sessenta) minutos.

 

Art. 43. As horas de atividades incluem o tempo destinado ao recreio escolar, ressalvadas as situações de monitoramento de alunos, sendo reservadas, especialmente, para o planejamento e preparação de aulas, a avaliação da produção dos alunos, as reuniões pedagógicas, o contato com a comunidade, a formação continuada, a colaboração com a administração da escola, bem como outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político- pedagógico.

 

Art. 44. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 20 (vinte) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.

 

§ 1º. A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.

 

§ 2º. Cessada a necessidade ou excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.

 

§ 3º. A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.

 

CAPÍTULO X

DAS FÉRIAS

 

Art. 45. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

 

§ 1º. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

§ 2º. As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas de acordo com o período do recesso escolar.

 

CAPÍTULO XI

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

Art. 46. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.

 

Art. 45. São criados os seguintes cargos efetivos:

 

I – 100 (cem) professores de 20(vinte) horas semanais; (alterado pela Lei Municipal nº 3.014/2012) distribuídos nas seguintes áreas de atuação, conforme quadro a seguir:

 

Cargos

Quantidade

Professor de Educação Infantil

40

Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais

30

Professor de Educação Física

5

Professor Artes

5

Professor de Língua Portuguesa

4

Professor de Matemática

4

Professor História

3

Professor de Geografia

3

Professor Ciências

3

Professor Língua Estrangeira

3

 

II – 03 (três) pedagogos de 40h semanais;

 

§ 1º. As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I, II e III desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.

 

§ 2º. A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

 

Art. 47. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:

 

Quantidade

Denominação

Carga Horária

05

Diretor de Escola

20 ou 40 h/semanais

05

Coordenador Pedagógico

20 ou 40 h/semanais

01

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais

20 ou 40 h/semanais

01

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais

20 ou 40 h/semanais

01

Coordenador de Educação Infantil

20 ou 40 h/semanais

01

Coordenador Administrativo

40/20 h/semanais

 

§ 1º. As especificações e requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei.

§ 2º. O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor do cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.

 

CAPÍTULO XII

DA TABELA DE PAGAMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 48. O vencimento básico dos cargos efetivos e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:

 

I – Cargos efetivos:

 

Denominação

Vencimento Inicial

Professor – 20 horas semanais

R$ 2.000,00

 

II – Cargos efetivos de professor, enquadrados nos níveis especiais em extinção, criados na forma do art. 58 das Disposições Finais Transitórias:

 

Formação

Carga Horária Semanal

Vencimento Inicial

Normal de nível médio

20 horas semanais

R$ 1.922,81

 

III – Funções Gratificadas (valor a ser acrescido ao vencimento):

 

Denominação

FG/código

Valor

Coordenador Pedagógico – 20 h/s

FG 01

 

Coordenador Pedagógico - 40 h/s

FG 02

 

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais – 20 h/s

FG 01

 

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais – 40 h/s

FG 02

 

Coordenador de Educação Infantil – 20 h/s

FG 01

 

Coordenador de Educação Infantil – 40 h/s

FG 02

 

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais – 20 h/s

FG 01

 

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais– 40 h/s

FG 02

 

Coordenador Administrativo – 20/40 h/s

FG 02

 

Diretor de Escola – 20 h/s – 01 a 100 alunos

FG 03

 

Diretor de Escola – 40 h/s – 01 a 100 alunos

 

 

Diretor de Escola – 40 h/s – 101 a 200 alunos

FG 04

 

Diretor de Escola – 40 h/s – 201 a 300 alunos

FG 05

 

Diretor de Escola – 40 h/s – 301 ou mais alunos

FG 06

 

 

CAPÍTULO Xlll

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 49. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:

I – substituir servidor temporariamente afastado;

II – suprir a falta de servidores aprovados em concurso público; e

III – outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 50. A contratação de que trata o inciso II do art. 52 observará as seguintes normas:

I – será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;

II – somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo;

III – autorização legislativa; e

IV – prévio processo seletivo simplificado.

 

Art. 50. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contrato:

I – vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela Lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;

II- Toda contratação temporária perceberá vencimento equivalente ao nível l, classe A, independentemente do nível de formação do profissional.

III – gratificação natalina proporcional;

IV – férias proporcionais ao término do contrato;

V – inscrição no regime geral de previdência social;

VI – demais vantagens ou parcelas previstas por Lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

 

Art. 51. Vencimento é a retribuição paga aos servidores pelos serviços pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei, acrescidos das vantagens pecuniárias de natureza permanente, incorporadas ao longo da carreira.

 

Art. 52. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias temporárias e transitórias, estabelecidas em lei.

 

Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.853, de 09/12/2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de Agosto de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:EAFF2BB5