ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.182, DE 05 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 804.424,50 (OITOCENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 804.424,50 (oitocentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), destinados a aquisição de ônibus escolar, criando rubrica no orçamento de 2022:

07 Secretaria Mun. de Educação

05 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses

0012.0301.0007.1009 Construção e ampliação de escolas municipais

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente............................R$ 224.284,50

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente..............................R$ 290.070,00

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente..............................R$ 290.070,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o Art. anterior, recursos do Plano de ações articuladas – PAR/FNDE, Termos de Compromisso Emendas números: 202103046-4, 202103033-4 e 202102953-4.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 05 de abril de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:EB050880