ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.791, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Institui o Programa de Escola Cívico-Militar Municipal (PECiM) no Município de Santo Ângelo – RS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) no Município de Santo Ângelo, em escolas de ensino fundamental, abrangendo do 1° ao 9° ano.

Art. 2° - O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) possui como objetivos:

I - fortalecer os valores cívicos, éticos e morais na formação integral dos alunos;

II - melhorar os indicadores educacionais, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

III - fortalecer o vínculo entre escola, família e sociedade;

IV - desenvolver competências cidadãs nos alunos;

V - reduzir índices de violência, evasão e abandono escolar.

 

Art. 3° A adesão e a execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os seguintes princípios:

I – excelência na educação pública fundamental;

II – respeito aos valores éticos, cívicos e morais;

III – promoção de um ambiente escolar seguro e disciplinado;

IV – participação da comunidade escolar.

 

Art. 4° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação federal, estadual e municipal vigente, assegurando:

I – igualdade de acesso e permanência na escola;

II – participação ativa da família no processo educacional.

 

Art. 5° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e atuará como modelo complementar às políticas municipais de educação, como modelo alternativo, não substituindo programas ou iniciativas já existentes.

 

Art. 6° A adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) e sua implementação ocorrerá mediante decreto do Poder Executivo Municipal, condicionado à:

I – prévia consulta pública e aprovação da comunidade escolar;

II – credenciamento da unidade escolar junto à SME;

III – parecer favorável da autoridade competente.

 

Parágrafo único. O acesso do discente à matrícula nas Escolas Cívico-Militares seguirá o procedimento adotado por escolas regulares da rede municipal de ensino mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação (SME).

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios, celebrar contratos e estabelecer parcerias com as Forças Armadas, a Brigada Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a iniciativa privada, respeitando a legislação que regula a contratação de militares da reserva, para viabilizar a atuação dos instrutores no Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).

§ 1° Os instrutores auxiliarão nas seguintes atividades:

I – promoção de valores cívicos e disciplinares;

II – apoio à direção e ao corpo docente;

III – monitoramento de instalações escolares e corredores;

IV – acompanhamento da frequência e comportamento dos alunos.

 

Art. 8º Avaliações anuais serão realizadas com base em:

I – resultados pedagógicos;

II – nível de satisfação da comunidade escolar; e

III – redução de ocorrências de indisciplina e violência.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação (SME) monitorará o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), definindo:

I – metodologia de avaliação e desempenho;

II – indicadores de eficácia educacional e disciplinar;

III – frequência e relatórios de acompanhamento.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para a implementação e execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), incluindo, mas não se limitando, a despesas com infraestrutura, contratação de instrutores, materiais pedagógicos e outras necessidades operacionais.

Parágrafo único. A dotação orçamentária prevista neste artigo será suplementada conforme a disponibilidade financeira do Município, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições orçamentárias vigentes.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de março de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:EB0FFD48