ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.009/2026
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 128.294,56 (cento e vinte oito mil duzentos e noventa e quatro reais com cinquenta e seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.358 – INCENT FINANC APS - LEI 2.790/23
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 100.294,56
3.3.9.3.39.00.00.2600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ..............................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.35.00.00.2600 SERVIÇO DE CONSULTORIA............................R$ 18.000,00
TOTAL..................R$ 128.294,56
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.785,63 (vinte sete mil setecentos e oitenta e cinco reais com sessenta e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.337 – ATENÇÃO PRIMÁRIA - INCREM PAP PROP 36000.5874632/02-400
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 27.785,63
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 13.333,55 (treze mil trezentos e trinta e três reais centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.332 – PROG SAÚDE NA ESCOLA - PORT 1004/2023
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 13.333,55
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 23.152,85 (vinte três mil cento e cinquenta e dois reais com oitenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.343 – TRANSFERENCIA DIGITAL NO SUS
3.3.9.3.39.00.00.2600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.......................R$ 23.152,85
.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 40.345,40 (quarenta mil trezentos e quarenta e cinco reais com quarenta centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.344 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 40.345,40
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.362,79 (vinte sete mil trezentos e sessenta e dois reais com setenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.348 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001236062025-18
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 27.362,79
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 19.001,58 (dezenove mil um real com cinquenta e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.349 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001235982025-00
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 19.001,58
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO FEDERAL
PROJ./ATIV.: 1.076 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EMENDA PARLAMENTAR (PROPOSTA 97531.2560001/24-002)
4.4.9.0.52.00.00.00.2601 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 250.000,00
Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 69.875,00 (sessenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 1.141 – CALAMIDADE PÚBLICA MP 1218/24
4.4.9.0.52.00.00.00.2601 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 69.875,00
Art. 10º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 29.057,01 (vinte nove mil cinquenta e sete reais com um centavo) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.356 – TRANSPORTE ELETIVO INTERMUNICIPAL
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 29.057,01
Art. 11º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.357 – REDE BEM CUIDAR PORT SES 1284/2025
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 5.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.2621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 55.000,00
TOTAL..................R$ 60.000,00
Art. 12º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.345 – UBS AMIGA DO IDOSO PORT 1097/23
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 4.000,00
3.3.9.3.39.00.00.2621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ...........................R$ 6.000,00
TOTAL.........................R$ 10.000,00
Art. 13º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 4.739,33 (quatro mil setecentos e trinta e nove reais com trinta e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.298 – NOTA FISCA GAÚCHA SOLIDARIEDADE
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 4.739,33
Art. 14º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 122.385,68 (cento e vinte dois mil trezentos e oitenta e cinco reais com sessenta e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.098 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - INCENT EQUIPES ATENÇÃO PRIMÁRIA - PSF
308 3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 82.385,68
4.4.9.0.52.00.00.00.2621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 40.000,00
TOTAL...........................R$ 122.385,68
Art. 15º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 123.597,33 (cento e vinte três mil quinhentos se noventa e sete reais com trinta e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.094 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO
299 3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 53.597,33
300 3.3.9.3.39.00.00.2621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ..........................................R$ 6.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.2621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 40.000,00
TOTAL..............................R$ 123.597,33
Art. 16º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 109.268,69 (cento e nove mil duzentos e sessenta e oito reais com sessenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.100 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PSF INDÍGENA
315 3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 59.268,69
318 3.3.9.3.39.00.00.2621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ........................................R$ 40.000,00
319 4.4.9.0.52.00.00.00.2621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 10.000,00
TOTAL......................R$ 109.268,69
Art. 17º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 35.894,29 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais com vinte nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.317 – OFICINA TERAPEUTICA II
242 3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 25.894,29
243 3.3.9.3.39.00.00.2621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.........................................R$ 10.000,00
TOTAL.....................R$ 35.894,29
Art. 18° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.014,81 (mil e quatorze reais com oitenta e um centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.:. 2.346 – ENFRENTAMENTO AS ENCHENTES
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 1.014,81
Art. 19º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 109.268,69 (cento e nove mil duzentos e sessenta e oito reais com sessenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 1.072 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSPORTE SANITÁRIO
4.4.9.0.52.00.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 100.000,00
Art. 20º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 76.769,02 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais com dois centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
4.4.9.0.51.00.00.2632 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 76.769,02
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2600.....................R$ 279.276,36
II – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2601......................R$ 319.875,00
III – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2621.........................R$ 495.957,14
IV – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2632.........................R$ 176.769,02
Art. 21º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Março de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:EB38F498